Procedimento Comum Cível 0000760-75.2010.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

APARECIDA DE FATIMA CASTOR DALESSI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 08:50

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2014, 17:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - CONTRARRAZOES AUTOR

21/01/2014, 15:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/01/2014, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/01/2014, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/01/2014, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 11:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2013, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

28/11/2013, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2013, 15:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2013, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2013, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/11

26/10/2013, 15:03

Todas as movimentações(131)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 08:50

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2014, 17:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - CONTRARRAZOES AUTOR

21/01/2014, 15:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

Nenhum documento disponível

21/01/2014, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/01/2014, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/01/2014, 11:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 11:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2013, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

28/11/2013, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2013, 15:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2013, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2013, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/11

26/10/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/10/2013, 15:01

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2013, 15:01

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

16/09/2013, 11:13

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

16/09/2013, 11:13

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

16/09/2013, 11:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 14:02

Juntado(a) - DILIGENCIA INDEFERIDA - AGRAVOS BAIXADOS

28/08/2013, 18:07

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2013, 13:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO E ESTADO

28/08/2013, 13:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não interpos recurso

28/06/2013, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2013, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 18/06

12/06/2013, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/06/2013, 15:07

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

10/06/2013, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2013, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

19/04/2013, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2013, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 11:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/04/2013, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/03/2013, 13:37

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/03/2013, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/03/2012, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2012, 07:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/02/2012, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2012, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2012, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2012, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/01/2012, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2012, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/12/2011, 15:19

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/12/2011, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2011, 13:34

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/12/2011, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/11/2011, 13:08

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/11/2011, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2011, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/11/2011, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2011, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/10/2011, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2011, 13:46

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - em 14/10/2011.

18/10/2011, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - em 14/10/2011.

18/10/2011, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/10/2011, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 170.

14/10/2011, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 MANDADOS

13/10/2011, 09:17

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - SC/431/2011 - PERITO

11/10/2011, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2011, 16:17

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/10/2011, 16:17

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

11/10/2011, 15:58

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/10/2011, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/09/2011, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2011, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2011, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2011, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2011, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2011, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2011, 11:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

06/09/2011, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2011, 07:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/07

06/07/2011, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2011, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2011, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2010, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2010, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/10/2010

07/10/2010, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/09/2010, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2010, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/08/2010, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2010, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/08/2010, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO JF

24/08/2010, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/08/2010, 11:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

17/08/2010, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 16:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/08/2010, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/08/2010, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2010, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2010, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/08/2010, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2010, 16:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/07/2010, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2010, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2010, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/07

08/07/2010, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2010, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2010, 10:03

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

29/06/2010, 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2010, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 17:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/04/2010, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/04/2010, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 18:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS

07/04/2010, 17:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/02/2010, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2010, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2010, 08:38

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/01/2010, 16:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/01/2010, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2010, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/01/2010, 16:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2010, 16:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/01/2010, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/01/2010, 14:15

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

25/01/2010, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2010, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2010, 17:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3A

20/01/2010, 17:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/01/2010, 17:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2010, 17:08