Execução Fiscal 0020137-45.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2004

Valor da Causa

R$ 17.007,40

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELP CAR LTDA

CNPJ

Reu

DANIELA DO CARMO RIBEIRO

Reu

FLAVIO ENDRIGO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:31

Juntada de manifestação

18/07/2022, 14:30

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:15

Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:38

Decorrido prazo de HELP CAR LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Decorrido prazo de FLAVIO ENDRIGO RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Decorrido prazo de DANIELA DO CARMO RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:56

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:31

Juntada de manifestação

18/07/2022, 14:30

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:15

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•10/06/2021, 12:44

23/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:38

Decorrido prazo de HELP CAR LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Decorrido prazo de FLAVIO ENDRIGO RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Decorrido prazo de DANIELA DO CARMO RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 05:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 05:56

Juntada de manifestação

25/02/2021, 12:28

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2020, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2020, 15:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2019, 11:09

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/06/2019, 19:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2019, 19:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/03/2015, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/03/2015, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2015, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2015, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

20/02/2015, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 11:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2013, 13:47

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/03/2013, 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2013, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/02/2011, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

10/02/2011, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2011, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/01/2011, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/10/2010, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/10/2010, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/07/2010, 12:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/07/2010, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2010, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2010, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2010, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2010, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2010, 12:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2010, 12:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2009, 12:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2009, 07:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2009, 07:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2009, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PFN.

15/07/2009, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/07/2009, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/05/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2009, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2009, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2009, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2009, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2009, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

02/12/2008, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2008, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2008, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

24/09/2008, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

07/07/2008, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

09/04/2008, 20:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2008, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2008, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2008, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2008, 12:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/03/2006, 17:00

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

02/03/2006, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/03/2006, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/2005, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2005, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2005, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

18/02/2005, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2005, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/11/2004, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/11/2004, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/10/2004, 12:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/10/2004, 12:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/10/2004, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2004, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2004, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2004, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/08/2004, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

12/07/2004, 20:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2004, 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO

09/07/2004, 19:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2004, 18:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2004, 18:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2004, 18:13

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/06/2004, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2004, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2004, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2004, 17:37

INICIAL AUTUADA

17/05/2004, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2004, 16:22