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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 799,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE

CNPJ

Autor

ROSANGELA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

legal