Apelação Cível 1008381-24.2019.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 26.072,20

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SUPERMERCADO ROSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/10/2021, 15:16

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:15

Juntada de Informação

22/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:04

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

27/08/2021, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 16:49

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:00

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:28

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:28

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/10/2021, 15:16

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:15

Juntada de Informação

22/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 18:05

DECISÃO

•14/12/2020, 15:26

21/10/2021, 01:04

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

27/08/2021, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 16:49

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:00

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:28

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:28

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROSA LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:00

Juntada de certidão

17/02/2021, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:26

Conclusos para decisão

30/11/2020, 18:52

Juntada de manifestação

30/11/2020, 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:59

Conclusos para decisão

24/05/2019, 14:40

Juntada de certidão

24/05/2019, 14:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma

24/05/2019, 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.

24/05/2019, 14:30

Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2019, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 18:44

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 18:44

DECISÃO

•24/11/2020, 16:59