Apelação Cível 0000719-64.2020.4.01.9199 - TRF1

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

30/08/2021, 12:22

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:22

Juntada de Informação

25/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/08/2021, 13:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:57

Juntada de certidão

12/07/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000719-64.2020.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COMPROVADO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), já que o novo marco inicial foi fixado em 2018, quando verificada a rescisão do acordo por falta de pagamento. Logo, caso se mantivesse inerte a União (FN), a prescrição estaria consumada somente em 2023. Equivocada, data venia, a decretação da prescrição em 16/03/2020 porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (5) anos em decorrência de inércia da exequente. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/05/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-64.2020.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:43

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:27

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

02/07/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

04/05/2021, 15:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME,. O processo nº 0000719-64.2020.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

08/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:01

Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

06/04/2021, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

06/04/2021, 16:19

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

06/04/2021, 16:13

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:09

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.

15/03/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 9 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME O processo nº 0000719-64.2020.4.01.9199 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

10/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:52

Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/03/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:36

Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-64.2020.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006093-22.2013.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-64.2020.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006093-22.2013.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:38

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 14:38

Juntada de volume

10/02/2021, 14:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/12/2020, 13:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/12/2020, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

11/12/2020, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/12/2020, 09:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/12/2020, 18:00

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Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES SOBRINHO - ME em 29/07/2021 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Publicado Intimação em 08/07/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

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