Execução Fiscal 0009307-07.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/02/2023, 00:15

Juntada de manifestação

15/02/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/02/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 15:09

Outras Decisões

10/02/2022, 15:08

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 11:09

Decorrido prazo de MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:20

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:12

Todas as movimentações(82)

Arquivado Provisoramente

12/02/2023, 00:15

Juntada de manifestação

15/02/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/02/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 10:53

Decisão

•10/02/2022, 15:08

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legal

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11/02/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 15:09

Outras Decisões

10/02/2022, 15:08

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 11:09

Decorrido prazo de MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:20

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009307-07.2000.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009307-07.2000.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCOUROS COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:07

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 15:04

Juntada de certidão

10/02/2021, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 14:11

TRANSITO EM JULGADO EM

19/11/2020, 11:23

RECEBIDOS DO TRF

19/11/2020, 11:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/11/2011, 16:32

REMESSA ORDENADA: TRF

12/09/2011, 07:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETI. C/COTA.

07/07/2011, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA A SER REAZIDA EM 01.07.2011

01/07/2011, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2011, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

14/06/2011, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2011, 11:42

REMESSA ORDENADA: TRF

20/05/2011, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/05/2011, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/03/2011, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - expediente para conferenci da direção

21/03/2011, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/02/2011, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação

04/02/2011, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2011, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

12/11/2010, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2010, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 12/11/2010.

12/11/2010, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2010, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2010, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2010, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/10/2010, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/10/2010, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/09/2010, 09:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 41B

30/09/2010, 09:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2010, 16:33

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/08/2010, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2010, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2010, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2010, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2010, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/08/2010, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/08/2010, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/06/2010, 10:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LIVRO 148 A

08/06/2010, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2010, 18:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

15/09/2000, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/09/2000, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2000, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2000, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO SEM BAIXA

22/08/2000, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2000, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/MANDADO

28/07/2000, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/07/2000, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/06/2000, 11:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/05/2000, 17:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/05/2000, 17:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/05/2000, 15:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2000, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE

04/05/2000, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 11:50

INICIAL AUTUADA

04/05/2000, 11:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2000, 15:04