Procedimento Comum Cível 0023087-12.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

PAULO PEQUENO SOBRINHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO AUGUSTO LOUREIRO FRANCISCO

Representa: Autor

IGOR DE OLIVEIRA PEQUENO

Representa: Autor

Partes do Processo(69)

PAULO PEQUENO SOBRINHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:23

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 072/2014

07/10/2014, 17:24

REMESSA ORDENADA: TRF

01/10/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/06/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2014, 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO UNIÃO

18/06/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 11:58

Todas as movimentações(205)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:23

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 072/2014

07/10/2014, 17:24

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

01/10/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/06/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2014, 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO UNIÃO

18/06/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 11:58

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

19/05/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2014, 15:13

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

12/05/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - O autor informa na petição de fls. 277 que não conseguiu cumprir o que determinei no despacho de fls. 275 - entrega dos medicamentos sobressalentes que estão em seu poder a qualquer das CACON's existentes nesta Capital. Narra que as instituições às quais se dirigiu não puderam receber os medicamentos porque estes não constam na lista de dispensação daquelas. Observo que o autor não se esquivou de dar cumprimento às determinações deste juízo. Já realizou até mesmo tentativa junto ao órgão primeiramente indicado pela própria AGU para devolução dos medicamentos, que resultou frustrada por ausência de resposta. Atento à possibilidade de perda desses medicamentos acarretando assim, prejuízo ao erário por representarem alto custo, visto que foram custeados pela União e dessa forma assumem o caráter de bem público, determino agora que o oficial de justiça se dirija até a residência do autor e lá arrecade o medicamento. Em seguida, após o respectivo inventário, deve o meirinho entregá-los à Diretora de Medicamentos de Alto Custo da Secretaria Estadual de Saúde, doutora MARIA HELIODORA DE SOUZA LUI (ou substituto eventual), na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, Cidade Administrativa, tel. 3915-9846, para fins de incorporação a seu estoque e distribuição aos pacientes oncológicos que dele necessitam.

09/05/2014, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2014, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

05/05/2014, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2014, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2014, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Ante o exposto, visando dar agilidade à disponibilização daquele remédio, que, inclusive, pode ser repassado a outro paciente acometido pelo mesmo mal que acomete o autor, autorizo a este a entrega dos remédios sobressalentes pelo próprio autor ou seu procurador habilitado, sob recibo e acompanhado de cópia deste despacho e da petição de fls. 267, em qualquer das Cacon's existentes nesta Capital e Estado, notadamente dois centros especializados em oncologia, a saber, Hospital Luxemburgo e Hospital Alberto Cavalcanti, ambos integrantes da rede pública de saúde (fls. 34).

14/04/2014, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR

11/04/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

02/04/2014, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/03/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intime-se o autor para tomar conhecimento, e dar efetivo cumprimento, aos procedimentos elencados pela União às fls. 262/263, relativos à devolução de medicamentos sobressalentes. Após, analisarei o(s) recurso(s) de apelação interpostos pela parte ré.

31/03/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

28/03/2014, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2014, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Noticiado pela parte autora às fls. 253 a existência de medicamentos de alto custo sobressalentes em seu domicílio, fármacos que poderão, perfeitamente, serem remanejados para outras pacientes que dele necessitam, e atento, ainda, ao escasso prazo de validade de tais fármacos, intime-se a União para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem assim para informar em qual local, e sob a responsabilidade de quem, poderá o autor deixar tais remédios.

24/03/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

24/03/2014, 14:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ESTADO MG

24/03/2014, 14:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL enviado pelo TRF-1ª Região, comunicando a baixa do AI n. 74576-42.2013.4.01.0000/MG.

24/03/2014, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF

07/03/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/02/2014, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/02/2014, 12:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/02/2014, 12:57

OFICIO EXPEDIDO - Ofício AJG n. 20140300053772 (pagamento de perito) e Oficio CONV n. 15/2014 (conversão em renda do FNS).

17/02/2014, 17:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 73, que antecipou os efeitos da tutela de mérito, e julgo procedente seu pedido do autor para condenar a União e o Estado de Minas Gerais a lhe fornecerem, para uso contínuo e até quando necessário, o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), com posologia de 150mg por 45 dias e 400mg por 60 dias (fls. 8, últimos parágrafos, e 24). Para tanto, deverão o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecerem recíproca e constante comunicação nesse sentido, a fim de evitar que o fornecimento do medicamento ou realização de depósito judicial para sua aquisição se dê em duplicidade, ou que um réu fique no aguardo do cumprimento da obrigação, que é solidária (STF, STJ e TRFs), pelo outro réu. Faculto à parte ré, a partir da prolação desta sentença, a retenção mensal do receituário fornecido pelo médico que assiste o autor, bem assim, como prestação alternativa, caso o fornecimento em espécie resulte impossibilitado, a realização de depósito judicial do valor necessário à aquisição direta do fármaco, pela própria parte autora. A prestação de contas, por sua vez, se dará a cada 60 (sessenta) dias, em juízo, nesta ou na superior Instância. Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I), sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Todavia, em face da tutela antecipada ratificada no dispositivo desta sentença, nem o recurso voluntário nem o duplo grau de jurisdição obrigatório impedirão o imediato cumprimento do comando acima exarado, sendo eventual recurso voluntário recebido apenas e tão-somente em seu efeito devolutivo.

14/02/2014, 16:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/02/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/02/2014, 18:15

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

13/02/2014, 17:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL enviado pelo TRF-1ª Região, comunicando decisão nos autos do AI n. 0074576-42.2013.4.01.0000/MG.

13/02/2014, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

30/01/2014, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/TER

20/01/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento à certidão de fls. 221, intime-se a União para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados para a efetiva conversão de depósito judicial em renda mencionados às fls. 209.

13/01/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/01/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/01/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2013, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

16/12/2013, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Ante o dispositivo de fls. 200, defiro o pedido formulado pela União para devolução do numerário depositado (fl. 157) ao Fundo Nacional de Saúde. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

13/12/2013, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2013, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 17:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO ESTADO MG

06/12/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 13:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/12/2013, 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS/JOSE AVELINO/WM

29/11/2013, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

28/11/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2013, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

18/11/2013, 09:47

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DECISÃO DO TRF1 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

13/11/2013, 11:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA COORDENADORIA DA 5ª TURMA DO TRF1 COMUNICANDO BAIXA DE AGRAVO

13/11/2013, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/11/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/11/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2013, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

08/11/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Intime-se com urgência o Estado de Minas Gerais.

08/11/2013, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Acolho os embargos do Autor e revogo os fundamentos e dispositivo de fl. 180 verso, os quais devem ser integrados. Por igual, diante da manifestação do Autor às fls. 168 e devolução do alvará, verifica-se ocorrência de omissão quanto à destinação dos valores depositados pela União. Acolho, portanto, os embargos da União para suprir a omissão apontada, conforme texto abaixo: “- Da Ilegitimidade ad causam passiva da União: (...) a União é entidade estranha à relação de direito trazida pelo feito. Assim, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em relação ao réu União. Diante da premência da medicação requerida pelo Autor, a qual vem sendo fornecida pelo Estado de Minas Gerais, assim como as razões ia declinadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela, mantenho-a até ulterior deliberação do Juízo competente. Excluída a União da lide, declaro-me incompetente para julgamento do feito. Enviem-se os autos à Justiça Estadual. Ante a devolução do alvará /pelo Autor, fica a União autorizada a levantar o numerário depositado conforme guia de fl. 157.”

08/11/2013, 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

07/11/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/11/2013, 12:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/11/2013, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

21/10/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

18/10/2013, 17:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO AUTOR

18/10/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 14:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/10/2013, 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS/TÚLIO/WM

08/10/2013, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

27/09/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/09/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/09/2013, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita deferidos ao requerente.

25/09/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

20/09/2013, 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2013, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO 401021 PELO AUTOR

18/09/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/09/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/09/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora da petição e documentos de fls. retro, no prazo de 5(cinco) dias.

29/08/2013, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO 526000 PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/08/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2013, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2013, 14:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - Alvará n. 131/2013 (formulário n. 2011735).

19/08/2013, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Atento à manifestação da parte autora às fls. 168, à Secretaria para o cancelamento do alvará.

16/08/2013, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2013, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR

16/08/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

16/08/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2013, 14:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 131/2013

06/08/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - Certifico que nesta data intimei o autor, na pessoa de seu advogado, Dr. Plínio Augusto Loureiro Francisco, OAB/MG 124.239, por telefone (2535-2162) para ciência do ato ordinatório.

06/08/2013, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedido o alvará nº 131/2013. Alvará disponibilizado à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

06/08/2013, 13:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

05/08/2013, 18:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

05/08/2013, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento ao comprovante de depósito realizado pela União neste feito (fls. 157 e 162), à Secretaria para a expedição do competente alvará em prol do autor. Expedido o alvará, intimar com urgência a parte autora para vir buscá-lo em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Entregue ao autor o citado documento, intime-se a União para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 63/71, como já adiantado no penúltimo comando da decisão de fls. 73-verso.

05/08/2013, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

05/08/2013, 13:39

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

02/08/2013, 17:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail enviado pelo TRF comunicando decisão proferida no AI nº 37140-49.2013.4.01.0000.

02/08/2013, 17:57

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

02/08/2013, 15:59

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO AUTOR

30/07/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/PLINIO/TER

22/07/2013, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

22/07/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/07/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/07/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Como ambos os réus ainda dispõem de prazo para o oferecimento de contestação, caso arguidas por estes preliminares, à parte autora para a impugnação.

12/07/2013, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU, ESTADO DE MINAS GERAIS

12/07/2013, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2013, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

05/07/2013, 14:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO UNIÃO

05/07/2013, 14:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO UNIÃO

05/07/2013, 14:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO ESTADO MG

05/07/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de intimação do Estado de MG e do Município de BH cumpridos.

05/07/2013, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/CRISTIANO/VIA CEMAN

20/06/2013, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandados para intimação da União e do Estado de MG.

20/06/2013, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito porque evidenciados seus requisitos legais para determinar que a União e o Estado de Minas Gerais forneçam ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, atento a seu quadro gravíssimo de saúde, o fármaco TEMODOL - TEMOZOLAMIDA (nove genérico), com posologia de 150mg por 45 dias e 400mg por 60 dias (fls. 8, últimos parágrafos, e 24). Para tanto, deverão o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde estabelecerem, recíproca e constante, comunicação nesse sentido, a fim de evitar que o fornecimento se dê em duplicidade, ou que um réu fique no aguardo do cumprimento da obrigação, que é solidária (STF, STJ e TRFs), pelo outro réu. Faculto aos réus, no entanto, o depósito em conta judicial da quantia necessária à aquisição deste medicamento - até porque o fármaco é comercializado na rede privada - cujos valores são de fácil conhecimento (fls. 25). Aos réus para a adoção das providências necessárias ao cumprimento, a tempo e modo, do comando contido nesta decisão, que se dará por intermédio da unidade de saúde mais próxima à residência do autor (Rua Lignito nº 112, Bloco B, apto 16, Bairro Santa Efigência, nesta Capital e Estado).

20/06/2013, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/06/2013, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2013, 17:51

PERICIA LAUDO APRESENTADO

18/06/2013, 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/06/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos da Central de Perícias.

18/06/2013, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OFICIO AO NUCLEO DE APOIO AO JEF PARA ENCAMINHAR AUTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERICIA.

12/06/2013, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

11/06/2013, 15:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO HERBERTH MARÇAL CHAVES COMUNICANDO QUE OS AUTOS JA ESTAO À DISPOSICAO PARA CARGA.

07/06/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/06/2013, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 49 para o fornecimento do medicamento pretendido nestes autos até a realização da perícia, designada para o dia 13 próximo. Como ressaltado na decisão de fls. 37, a análise de tal pedido depende da aludida perícia, até porque há notícia nos autos de que a utilização do fármaco vislumbrado pode acarretar graves efeitos colaterais ao interessado. Remetam-se os autos ao perito. Atento à proximidade da data da perícia, menos de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de assinatura deste decisum, dispenso sua publicação e intimação.

06/06/2013, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2013, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

05/06/2013, 18:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de citação e intimação da União e do Estado de MG cumpridos.

05/06/2013, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/06/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/05/2013, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2013, 16:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/05/2013, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2013, 15:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2013, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para ciência do e-mail enviado pelo NUCOD-MG (fls. 43), que noticia a nomeação do Dr. Herbeth Marçal Chaves Moreira como perito judicial nestes autos, bem como que a perícia foi agendada para o dia 13 de junho de 2013, às 12 horas, e que ocorrerá na Rua Coelho de Souza, nº 70, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG.

31/05/2013, 14:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail expedido pelo juízo, endereçado ao Dr. Ernane José da Costa, para ciência de sua destituição como perito judicial nestes autos.

31/05/2013, 14:04

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - Novo perito: Dr. Herbeth Marçal Chaves Moreira.

31/05/2013, 14:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail enviado pelo NUCOD-MG Núcleo de Apoio à Coordenação Juizado Especial Federal, informando nomeação de perito e agendamento da perícia.

31/05/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em face da manifestação do perito às fls. 41, no sentido de que o pagamento efetuado pela Justiça Federal nesta hipótese, perícia médica em feito contemplado pela gratuidade da justiça, "não cobrem os gastos operacionais e nem mesmo têm remunerado de forma mínima o trabalho pericial de alta complexidade e responsabilidade para os quais tem sido nomeado, que impõem o dispêndio de tempo significativo e compra constante de literatura atualizada", e, tendo em conta a possibilidade do envio destes autos à Central de Perícias desta Seção Judiciária, destituo do encargo o perito nomeado na decisão de fls. 37, Dr. Ernane José da Costa. Atento ao contingenciamento de despesas a que se sujeitam os órgãos públicos, bem assim à grande quantidade de feitos que tramitam nesta e em outras varas, necessitados de produção de prova pericial médica, esclareço ser inviável, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 3º da Resolução nº 558/2002 do Conselho de Justiça Federal, que autorizaria a majoração dos honorários periciais em até 3 (três) vezes o limite hoje praticado, em que pese reconhecer a complexidade do exame.

27/05/2013, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 12:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO PERITO INFORMANDO ACERCA DE SUA NOMEAÇÃO.

23/05/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)

23/05/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/05/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/05/2013, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita com base no documento de fls. 13. Nessa linha de intelecção, atento à necessidade de dilação probatória na espécie, difiro a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da prova pericial médica, cuja realização determino de ofício. Nomeio para o encargo, como perito do Juízo, o Dr. Ernane José da Costa, médico, com endereço à Rua dos Otoni nº 909, sala 1.508, nesta Capital, telefone 33273533. Atento ao princípio da efetividade e da celeridade, dispenso as partes da apresentação de seus próprios quesitos, formulando os quesitos padronizados neste juízo. Cientifique-se ao referido Perito de que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, e que, nessas condições, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

20/05/2013, 17:19

PERICIA PERITO NOMEADO

20/05/2013, 17:19

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2013, 17:19

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

20/05/2013, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2013, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2013, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

20/05/2013, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2013, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2013, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Atento à manifestação da União às fls. 28/30, verifico que o autor não comprovou nos autos já ter procurado uma das CACONS indicadas, bem assim a resposta que dela obteve. Ao autor para o cumprimento da mencionada diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/05/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - PETIÇÃO UNIÃO

16/05/2013, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

13/05/2013, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2013, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento ao comando contido no art. 2º da Lei nº 8.437/92, que entendo ser aplicável à espécie, intime-se a União (AGU) para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pontualmente, a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, tendente ao fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA ao autor, portador de câncer - Glioblastoma Multiforme (Grau IV) - na posologia de 150 mg por dia durante a radioterapia, sem interrupção, por 45 dias e após, 400 mg por dia durante 5 dias a cada 4 semanas por 12 ciclos. Esclareço que tal manifestação deverá ser pontual e explícita, sobre a existência ou não do fornecimento do remédio pleiteado pelo autor nos procedimentos padronizados para tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde - SUS, devendo a União juntar à referida manifestação nota técnica sobre a eficácia do medicamento pretendido pelo autor.

10/05/2013, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2013, 15:32

INICIAL AUTUADA

10/05/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2013, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2013, 14:46