Despejo 0004194-10.2007.4.01.3500 - TRF1

Despejo 0004194-10.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA LIVONIZE DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE AURELIO SILVA ROCHA - GO13650 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA/DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DO COMÉRCIO E PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 342 DO CPC/2015). 1. Comprovado o término do contrato de locação e a recusa, por parte do locador, de renovação do contrato, tem o locador direito ao ajuizamento da ação de despejo para reaver o imóvel ocupado pela Empresa Pública (art. 56, caput, da Lei n. 8.245/1991), mormente quando o pedido de desocupação do referido bem é para uso próprio do proprietário. 2. Ademais, findo o prazo de locação e recusado o pedido de renovação do contrato, o locatário decaiu de seu direito à propositura da ação de renovação compulsória, prevista no art. 51, § 5º, da referida Lei, se fosse esse o caso dos autos, já que o imóvel, segundo informação que consta da petição inicial, é para uso próprio do locador, sendo certo que o art. 52, inciso I, desobriga o dono do imóvel a renovar o contrato de locação quando vier a ser utilizado por ele próprio, caso dos autos, conforme informação que constou da petição inicial, sendo que a ré não trouxe aos autos prova hábil para infirmar referido argumento. 3. No que se refere ao pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, tal pleito está fundado em alegações genéricas, além do que esse pedido somente foi efetivado nas razões recursais, não se tratando das hipóteses previstas no art. 303 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 342 do CPC/2015) que permitem deduzir novas alegações depois da contestação. 4. Quanto ao pedido de indenização pela desvalorização do fundo de comércio, é ela devida nos casos previstos no art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/1991, hipótese que não se aplica ao caso dos autos, em que o prazo de locação chegou ao seu término e, mesmo que abstraída essa questão, o certo que a ré decaiu do direito que teria se a ação renovatória que não foi proposta no prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato, mesmo porque não se trata das hipóteses de locações previstas no art. 53, caput, dessa norma. 5. O prazo para a desocupação do imóvel, no caso dos autos, é de 30 (trinta) dias, conforme art. 63, caput, da Lei n. 8.245/1991. 6. Sentença julgou procedente o pedido que se mantém. 10. Apelação da CEF não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 07 de dezembro de 2020. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004194-10.2007.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LIVONIZE DE SIQUEIRA em 22/10/2021 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 07/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)