Procedimento Comum Cível 0003594-11.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

JOSE LUIZ DE LIMA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

OAB/MG 171229·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

16/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/01/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/01/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 09:28

Juntada de Petição

07/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

14/02/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2026, 10:55

21/01/2026, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

16/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/01/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/01/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 09:28

Juntada de Petição

07/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/01/2026, 10:55

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00035941120114013803/TRF

06/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-11.2011.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003594-11.2011.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-11.2011.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003594-11.2011.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-11.2011.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003594-11.2011.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003594-11.2011.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003594-11.2011.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

11/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 15:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

19/02/2013, 12:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

31/01/2013, 07:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2013, 11:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DEFENSORIA

11/01/2013, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/12/2012, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 13:57

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO

06/12/2012, 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2012, 10:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

23/11/2012, 10:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

23/11/2012, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2012, 11:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2012, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2012, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/07/2012, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/07/2012, 08:10

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

24/07/2012, 08:10

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

24/07/2012, 08:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

24/07/2012, 08:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2012, 08:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Município

10/07/2012, 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2012, 17:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/06/2012, 08:04

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DO PROCURADOR FEDERAL DA AGU

29/06/2012, 08:04

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DO PROCURADOR FEDERAL DA AGU

29/06/2012, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2012, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2012, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/06/2012, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2012, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/05/2012, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM SENTENÇA

31/05/2012, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/04/2012, 16:26

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DPU

18/04/2012, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/04/2012, 07:44

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO

13/04/2012, 07:42

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO

13/04/2012, 07:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/04/2012, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 08:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2012, 09:12

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

23/03/2012, 09:12

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

23/03/2012, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2012, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ESTADO DE MINAS GERAIS

05/03/2012, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/03/2012, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

22/02/2012, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 11:56

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - MUN. UDI

31/01/2012, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/11/2011, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/10/2011, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/10/2011, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/10/2011, 09:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com sentença

17/10/2011, 09:11

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - PEDIDO PROCEDENTE SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO - ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG

14/10/2011, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2011, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/06/2011, 09:47

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DA DEFENSORA PUBLICA MARIANA PERES DOS SANTOS AIRES

27/06/2011, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/06/2011, 09:39

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

21/06/2011, 09:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2011, 09:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO

14/06/2011, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2011, 12:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado de mg

30/05/2011, 10:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO

23/05/2011, 08:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 08:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - uniao

04/05/2011, 12:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - uniao e munc.

29/04/2011, 11:40

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - defensoria publica

08/04/2011, 09:17

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - encaminha oficio por malote

08/04/2011, 09:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) ceman bh para citação do estado de minas gerais

08/04/2011, 09:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - uniao e mun. udia

08/04/2011, 09:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHA MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MG P/ BH

07/04/2011, 11:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2011, 11:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/04/2011, 12:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2011, 18:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2011, 18:12

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/03/2011, 17:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

30/03/2011, 17:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2011, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2011, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/03/2011, 17:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

30/03/2011, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Diretor da Central de Regulação Municipal

30/03/2011, 17:46

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/03/2011, 17:46

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - Registrada no CVD

30/03/2011, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2011, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 16:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2011, 16:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2011, 15:42