Apelação / Remessa Necessária 0080213-22.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN EL MAJZOUB DEBS

Representa: Réu

NATHALIA DE MELO SA RORIZ

CPF·Representa: Réu

BEATRIZ FAUSTO DE SOUZA

Representa: Réu

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

LL ARMAZEM RURAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 11:41

Juntada de Informação

16/05/2022, 11:41

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:41

Juntada de certidão

04/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de LL ARMAZEM RURAL LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:32

Juntada de Certidão

04/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:57

Proferida decisão interlocutória

04/03/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:23

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 11:41

Juntada de Informação

16/05/2022, 11:41

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:41

Juntada de certidão

04/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•04/03/2022, 11:57

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legal

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Acessibilidade

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30/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de LL ARMAZEM RURAL LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:32

Juntada de Certidão

04/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:57

Proferida decisão interlocutória

04/03/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:05

Decorrido prazo de LL ARMAZEM RURAL LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de LL ARMAZEM RURAL LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:38

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:13

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 04:39

Juntada de volume

19/12/2020, 04:39

Juntada de volume

19/12/2020, 04:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 16:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/05/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

03/05/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/05/2018, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/04/2018, 18:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/04/2018, 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4403615 SUBSTABELECIMENTO

24/04/2018, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419744 CONTRA-RAZOES

24/04/2018, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/04/2018, 17:45

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - YASMIN MAJZOUB DEBS - CARGA

30/01/2018, 17:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

26/01/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4378583 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/12/2017, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 12:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 09:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017. Nº de folhas do processo: 312

27/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 16:42

PROCESSO REMETIDO

19/10/2017, 16:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

05/10/2017, 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

02/10/2017, 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/09/2017, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/09/2017, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/09/2017, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312633 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/09/2017, 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/09/2017, 13:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/09/2017, 18:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 15:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/08/17 ÀS PÁGINAS 1985/2259

18/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017. Nº de folhas do processo: 297

18/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2017, 14:58

PROCESSO REMETIDO

10/08/2017, 13:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

08/08/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2017

25/07/2017, 15:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2017, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

12/07/2017, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

12/07/2017, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4252551 PETIÇÃO

12/07/2017, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/07/2017, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

06/07/2017, 17:11

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/07/2017, 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2016, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

08/11/2016, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

07/11/2016, 19:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

07/11/2016, 18:00