Execução Fiscal 0000710-40.2010.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.986,92

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

FABIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:44

Baixa Definitiva

23/06/2025, 17:56

Transitado em Julgado

23/06/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 13:43

Despacho

21/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:50

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:44

Baixa Definitiva

23/06/2025, 17:56

Transitado em Julgado

23/06/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 11:56

04/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 13:43

Despacho

21/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 22:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 09:10

Juntado(a) - Decisão

26/02/2024, 09:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/08/2023, 13:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/07/2023, 09:34

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2023, 13:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/01/2023, 16:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/12/2022, 09:34

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 11:07

Juntado(a) - Juntada de consulta

12/12/2022, 19:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 10:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2022, 15:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2022, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 16:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 05:54

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000710-40.2010.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000710-40.2010.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 15:55

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 03:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2020, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2020, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/02/2020, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2020, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2020, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2020, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/04/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

15/04/2014, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/10/2013, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

27/09/2013, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/09/2013, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2013, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/07/2013, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2013, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/05/2013, 14:16

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/03/2013, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

12/03/2013, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

05/03/2013, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 16:23

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/01/2013, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2013, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - PENHORAR E AVALIAR

12/12/2012, 15:33

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - PENHORAR E AVALIAR

12/12/2012, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2012, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

25/10/2012, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 16:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2012, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2012, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PF DIVINÓPOLIS/MG

13/09/2012, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2012, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

15/06/2012, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 10:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA ANATEL

29/05/2012, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM DIVINOPOLIS

11/05/2012, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2012, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 17:15

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/05/2012, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

18/04/2012, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2012, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2012, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

19/10/2011, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/10/2011, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REMESSA ORDENADA À ANATEL

22/09/2011, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2011, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2011, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 28/06/2011

28/06/2011, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2011, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

31/05/2011, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2011, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2011, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 09/03/2011

09/03/2011, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2011, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE

07/01/2011, 17:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DIONE ROGERIO DA SILVA LIMA

07/01/2011, 17:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2010, 15:29

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2010, 15:29

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/04/2010, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

14/04/2010, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU

13/04/2010, 13:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2010, 15:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/04/2010, 15:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2010, 16:34

OUTROS

•11/07/2022, 16:32