Execução Fiscal 0012607-90.2014.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 57.000,32

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL MASTER LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

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LEONARDO GOMES COSTA

OAB/TO 6861·CPF·Representa: Réu

DENIS RODRIGO GHISLENI

OAB/TO 5689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2025, 12:29

Juntada de Certidão

26/11/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:59

Juntada de pedido de suspensão do processo

14/12/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2022, 15:04

Juntada de manifestação

28/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:49

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 14:42

Juntada de Certidão

05/11/2021, 09:01

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2025, 12:29

Juntada de Certidão

26/11/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:59

Juntada de pedido de suspensão do processo

Documentos

Certidão

•26/11/2025, 12:27

Despacho

•14/12/2023, 17:59

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14/12/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/10/2023, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2022, 15:04

Juntada de manifestação

28/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:49

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 14:42

Juntada de Certidão

05/11/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 09:01

Juntada de termo

05/11/2021, 08:58

Juntada de termo

21/10/2021, 14:58

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 15:36

Juntada de Certidão

01/10/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:36

Conclusos para despacho

11/06/2021, 08:45

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 16:07

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 17:53

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:03

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:59

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 20:09

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 15:24

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:42

Decorrido prazo de COMERCIAL MASTER LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Juntada de Certidão

25/03/2021, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 11:49

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:51

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 15:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012607-90.2014.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL MASTER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL MASTER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012607-90.2014.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL MASTER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL MASTER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:09

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/05/2019, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2019, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2019, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2019, 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/03/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/10/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

22/10/2018, 15:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/10/2018, 13:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/08/2018, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/07/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA

26/06/2018, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/06/2018, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/06/2018, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/04/2018, 15:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/04/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/03/2018, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 12:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/10/2017, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2017, 10:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/07/2017, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2017, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 10:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2017, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2017, 12:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2016, 13:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2016, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 13:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que o endereço para citação constante da Inicial já foi objeto de diligência infrutífera. Certifico ainda que foi realizada busca nos sistemas disponíveis, sendo encontrado(s) novo(s) endereço(s) diferente(s) do apresentado, passível, portanto, de diligência.

31/05/2016, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/05/2016, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

31/05/2016, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/05/2016, 11:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2016, 15:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2016, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2016, 19:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

03/02/2016, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2016, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO 01 ANO; LOCALIZADOS BENS A EXECUÇÃO PODE SER RETOMADA; INTIMAR A EXEQUENTE

10/12/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2015, 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

01/12/2015, 13:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/11/2015, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A PENHORA

03/11/2015, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2015, 19:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decurso do prazo sem pagamento do debito ou nomeção de bens a penhora

15/09/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

01/07/2015, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/06/2015, 09:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/06/2015, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/06/2015, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/06/2015, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO A CITAÇÃO FICTA (...)

24/06/2015, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/05/2015, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra e considerando a certidão acima, proceda-se à citação da(s) parte(s) executada(s) por meio de Edital.

19/05/2015, 17:47

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que o endereço para citação constante da Inicial já foi objeto de diligência infrutífera. Certifico ainda que foi realizada nova busca nos sistemas disponíveis e não houve localização de endereço diferente do já fornecido pela parte exequente.

19/05/2015, 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇOS DO EXECUTADO.

18/05/2015, 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 12:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2014, 12:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2014, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2014, 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2014, 16:05

INICIAL AUTUADA

20/11/2014, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2014, 15:55

Despacho

•07/03/2022, 15:49

Ato ordinatório

•05/11/2021, 09:01

Despacho

•01/10/2021, 15:36

Decisão (anexo)

•07/04/2021, 18:42

Despacho

•25/03/2021, 11:49