Execução Fiscal 0008816-94.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 9.639,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE

CNPJ

Autor

CRAAC

Terceiro

NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC 3422·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Réu

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC 3456·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/02/2026, 13:00

Juntada de Informação

24/02/2026, 12:59

Juntada de certidão

24/02/2026, 12:58

Juntada de manifestação

20/02/2026, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2026, 15:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/01/2026, 15:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/01/2026, 01:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 18:02

Juntada de apelação

08/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/02/2026, 13:00

Juntada de Informação

24/02/2026, 12:59

Juntada de certidão

24/02/2026, 12:58

Juntada de manifestação

20/02/2026, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2026, 15:41

Documentos

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/01/2026, 15:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/01/2026, 01:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 18:02

Juntada de apelação

08/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 07:53

Juntada de Certidão

27/10/2025, 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2025, 07:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/10/2025, 07:53

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 09:29

Juntada de manifestação

06/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:17

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:39

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2024, 13:42

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:04

Juntada de manifestação

14/10/2024, 19:12

Juntada de Certidão

04/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 12:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/09/2024, 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 19:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/09/2024, 19:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/09/2024, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:57

Juntada de manifestação

27/08/2024, 19:12

Juntada de Certidão

15/08/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

14/08/2024, 17:55

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:45

Juntada de manifestação

08/07/2024, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 17:19

Juntada de Certidão

24/05/2024, 17:19

Juntada de Certidão

24/05/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:24

Juntada de manifestação

06/05/2024, 15:25

Juntada de procuração/habilitação

22/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GOMES MARTINS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 15:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2024, 15:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/03/2024, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 09:54

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:40

Juntada de manifestação

15/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 15:44

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 15:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/12/2023, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:50

Juntada de manifestação

04/12/2023, 17:24

Juntada de Certidão

18/10/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 10:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/10/2023, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 12:17

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:16

Processo Desarquivado

21/08/2023, 10:16

Juntada de manifestação

18/08/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:55

Arquivado Provisoramente

13/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 16:55

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:45

Juntada de manifestação

24/04/2023, 18:31

Juntada de Certidão

06/03/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 15:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/03/2023, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:47

Juntada de manifestação

30/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 00:09

Juntada de Certidão

13/12/2022, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 00:09

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:48

Juntada de manifestação

18/11/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 11:19

Juntada de Certidão

10/11/2022, 20:12

Decretada a indisponibilidade de bens

16/10/2022, 22:39

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2022, 22:39

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:10

Juntada de manifestação

19/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 12:34

Juntada de Certidão

16/08/2022, 18:35

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 16:02

Conclusos para decisão

20/05/2022, 14:45

Juntada de manifestação

20/05/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:39

Juntada de Certidão

11/05/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2022, 11:21

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:28

Juntada de manifestação

22/03/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 15:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/03/2022, 01:10

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 01:10

Conclusos para decisão

12/05/2021, 17:18

Juntada de manifestação

10/05/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 00:54

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:58

Juntada de manifestação

02/03/2021, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008816-94.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008816-94.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Juntada de exceção de pré-executividade

11/01/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 16:50

Juntada de volume

10/01/2021, 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº 100979

18/11/2020, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

10/03/2020, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

05/03/2020, 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2020, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2020, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2020, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (...)

06/11/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212478

14/05/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR CARLOS ALBERTO

03/05/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a Exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a informação dos Correios de fl. (...), requerendo o que entender de direito.

30/04/2019, 14:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/04/2019, 14:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/03/2019, 11:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2019, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA

13/02/2019, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2019, 11:09

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Sentença Tipo C

•27/10/2025, 07:53

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Decisão

•25/08/2025, 15:17

Decisão

•25/08/2025, 13:00

Todos os documentos(45)

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Documentos Diversos

•08/12/2025, 18:05

Sentença Tipo C

•27/10/2025, 07:53

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Documentos Diversos

•06/10/2025, 18:38

Decisão

•25/08/2025, 15:17

Decisão

•25/08/2025, 13:00

Despacho

•21/11/2024, 12:44

Decisão

•30/10/2024, 13:42

Decisão

•30/10/2024, 13:42

Ato ordinatório

•04/09/2024, 12:35

Ato ordinatório

•04/09/2024, 12:35

Ato ordinatório

•28/08/2024, 22:57

Ato ordinatório

•15/08/2024, 10:59

Ato ordinatório

•09/07/2024, 11:45

Ato ordinatório

•24/05/2024, 17:19

Ato ordinatório

•06/05/2024, 17:24

Ato ordinatório

•21/03/2024, 16:24

Ato ordinatório

•21/03/2024, 16:24

Decisão

•28/02/2024, 15:24

Ato ordinatório

•18/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•18/12/2023, 15:44

Ato ordinatório

•05/12/2023, 18:50

Ato ordinatório

•18/10/2023, 11:12

Ato ordinatório

•18/10/2023, 11:12

Decisão

•11/09/2023, 13:30

Despacho

•13/06/2023, 10:55

Despacho

•26/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

•06/03/2023, 12:56

Ato ordinatório

•06/03/2023, 12:56

Despacho

•04/02/2023, 17:11

Despacho

•13/12/2022, 00:09

Decisão

•16/10/2022, 22:39

Decisão

•05/07/2022, 16:02

Decisão

•25/04/2022, 11:21

Decisão

•15/03/2022, 01:10

Despacho

•17/03/2021, 00:54