Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017500-64.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2007

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

SERGIO MARCHESINI

CPF

Autor

JILEILDO SANTOS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS PEREIRA MALDONADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA 5677·CPF·Representa: Autor

LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK

OAB/BA 12915·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO

OAB/BA 4000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(127)

SERGIO MARCHESINI

CPF

Autor

JILEILDO SANTOS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/04/2026, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:51

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:23

Juntada de certidão

27/03/2026, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2026, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:55

Juntada de manifestação

17/03/2026, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

05/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:08

Todas as movimentações(194)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/04/2026, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:08

Despacho

•20/03/2026, 11:26

14/04/2026, 10:51

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:23

Juntada de certidão

27/03/2026, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2026, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:55

Juntada de manifestação

17/03/2026, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

05/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:08

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:36

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 08:36

Juntada de certidão

20/02/2026, 07:09

Juntada de certidão

19/02/2026, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2026, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:21

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Juntada de manifestação

10/02/2026, 15:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:47

Juntada de certidão

09/01/2026, 09:33

Juntada de certidão

16/12/2025, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2025, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:48

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:23

Juntada de manifestação

11/12/2025, 11:08

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:24

Conclusos para despacho

03/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:08

Juntada de manifestação

02/12/2025, 15:46

Publicado Despacho em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2025, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2025, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2025, 12:07

Juntada de Certidão

23/11/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

20/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:29

Juntada de manifestação

12/11/2025, 10:11

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2025, 14:41

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:09

Processo Desarquivado

21/10/2025, 13:18

Juntada de manifestação

30/09/2025, 14:59

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 13:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:43

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 14:02

Juntada de Certidão

10/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:04

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:18

Juntada de manifestação

09/09/2025, 16:35

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:07

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 10:13

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 10:13

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de JILEILDO SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de SERGIO MARCHESINI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:46

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:37

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2025, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:36

Juntada de petição intercorrente

18/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:40

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2025, 14:00

Juntada de Certidão

27/06/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:18

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:49

Juntada de manifestação

09/05/2025, 17:52

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 12:58

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:44

Recebidos os autos

10/04/2025, 16:15

Juntada de petição inicial

10/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017500-64.2007.4.01.3300. AUTOR: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO MARCHESINI LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) JILEIDO SANTOS LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017500-64.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JILEIDO SANTOS e outros Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017500-64.2007.4.01.3300. AUTOR: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO MARCHESINI LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) JILEIDO SANTOS LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017500-64.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JILEIDO SANTOS e outros Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017500-64.2007.4.01.3300. AUTOR: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO MARCHESINI LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) JILEIDO SANTOS LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017500-64.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JILEIDO SANTOS e outros Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017500-64.2007.4.01.3300. AUTOR: LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - BA12915 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO MARCHESINI LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) JILEIDO SANTOS LARA CERQUEIRA MEYER SUERDIECK - (OAB: BA12915) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017500-64.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JILEIDO SANTOS e outros Advogado do(a)

11/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/12/2009, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2009, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/10/2009, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/10/2009, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2009, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2009, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 12:05

REMESSA ORDENADA: TRF

05/10/2009, 12:04

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

05/10/2009, 12:04

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

05/10/2009, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2009, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2009, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/07/2009, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 08:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/07/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/06/2009, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/06/2009, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2009, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2009, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/06/2009, 11:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CÁLCULO DE CUSTAS

16/06/2009, 11:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG SENT LV 348B FLS 01/06

25/05/2009, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2008, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

20/11/2008, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2008, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2008, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/11/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2008, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2008, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2008, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2008, 16:01

REPLICA APRESENTADA

09/06/2008, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/06/2008, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/05/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2008, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO DE 11/04/08

14/04/2008, 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/03/2008, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2008, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2008, 17:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2008, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2008, 17:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/02/2008, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/01/2008, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DJ PROGR. DO DIA 26/11/2007

14/01/2008, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA DO DIA 26/11/2007

03/12/2007, 10:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2007, 11:00

CITACAO: ORDENADA

12/11/2007, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/11/2007, 11:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

12/11/2007, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2007, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2007, 14:35

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

26/09/2007, 14:11

INICIAL AUTUADA

26/09/2007, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2007, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2007, 11:13

Despacho

•05/03/2026, 17:08

Despacho

•05/03/2026, 17:08

Despacho

•12/02/2026, 10:21

Despacho

•11/12/2025, 19:48

Despacho

•03/12/2025, 10:24

Despacho

•23/11/2025, 12:07

Despacho

•24/10/2025, 14:41

Despacho

•10/09/2025, 14:02

Despacho

•29/08/2025, 10:13

Despacho

•19/08/2025, 10:33

Despacho

•22/07/2025, 14:13

Despacho

•27/06/2025, 14:00

Despacho

•27/06/2025, 14:00

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/04/2026, 18:08

Despacho

•20/03/2026, 11:26

Despacho

•05/03/2026, 17:08

Despacho

•05/03/2026, 17:08

Despacho

•12/02/2026, 10:21

Despacho

•11/12/2025, 19:48

Despacho

•03/12/2025, 10:24

Despacho

•23/11/2025, 12:07

Despacho

•24/10/2025, 14:41

Despacho

•10/09/2025, 14:02

Despacho

•29/08/2025, 10:13

Despacho

•19/08/2025, 10:33

Despacho

•22/07/2025, 14:13

Despacho

•27/06/2025, 14:00

Despacho

•27/06/2025, 14:00

Despacho

•13/05/2025, 11:11

Despacho

•29/04/2025, 16:45

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2025, 17:42

Acórdão

•12/08/2024, 14:42

Decisão

•05/10/2022, 15:58

Documento Comprobatório

•12/04/2021, 20:43