Procedimento Comum Cível 0034006-58.1997.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0034006-58.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORMEC ENGENHARIA LTDA e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO - RJ032139 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FRANCISCO PORTINHO - RJ091945 Advogado do(a) APELANTE: PAULA FARIA BASTOS - RJ232781 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979-A APELADO: MÁRIO AUGUSTO THIEME e outros (6) Advogado do(a) APELADO: PAULA FARIA BASTOS - RJ232781 Advogado do(a) APELADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO - RJ091945 Advogado do(a) APELADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO - RJ032139 Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979-A Advogado do(a) APELADO: LYCURGO LEITE NETO - RJ18268-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034006-58.1997.4.01.3400 APELANTE: ORMEC ENGENHARIA LTDA, CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO - RJ032139 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FRANCISCO PORTINHO - RJ091945 Advogado do(a) APELANTE: PAULA FARIA BASTOS - RJ232781 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979-A APELADO: MÁRIO AUGUSTO THIEME, ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A, FAZENDA NACIONAL, ORMEC ENGENHARIA LTDA, CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELADO: PAULA FARIA BASTOS - RJ232781 Advogado do(a) APELADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO - RJ091945 Advogado do(a) APELADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO - RJ032139 Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979-A Advogado do(a) APELADO: LYCURGO LEITE NETO - RJ18268-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - DF EMBARGANTES: ORMEC ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 1656/1667 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS/DENAE 38 E 45/1986. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DAS AUTORAS NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ORMEC ENGENHARIA LTDA. ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LIGHT E DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. 1. Havendo omissão na parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado quanto ao resultado do julgamento do apelo das autoras, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração de Ormec Engenharia Ltda., sem efeitos infringentes. 2. A despeito de constar da fundamentação do voto condutor do acórdão que o apelo das autoras foi parcialmente provido apenas para definir a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência do STJ quanto aos critérios de atualização monetária dos valores devidos à parte Ormec Engenharia Ltda., ora embargante, inclusive no que diz respeito à inclusão dos expurgos inflacionários e da aplicação da taxa SELIC, tal conclusão não foi registrada no resultado do julgamento, na parte dispositiva do voto condutor do julgado. 3. Quanto às demais alegações, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC/1973, vigente na data da prolação do v. acórdão. 4. Embargos de declaração de Ormec Engenharia Ltda. acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da Light e da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração de Ormec Engenharia Ltda., sem efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da Light e da União (FN). 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 05/07/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034006-58.1997.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

13/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTE PEQUENA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SAO PAULO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORMEC ENGENHARIA LTDA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 24/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(156)