Procedimento Comum Cível 0046099-70.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2004

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANGELA MARIA CORREA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

ANGELA MARIA CORREA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

TEREZA CRISTINA CORREA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

TERESA CRISTINA CORREA

CPF

Reu

TEREZA CRISTINA CORREA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:17

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:17

Arquivado Definitivamente

18/08/2021, 18:24

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CORREA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 10:52

Juntada de manifestação

12/07/2021, 19:12

Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 11:35

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:45

Todas as movimentações(201)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:17

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:17

Arquivado Definitivamente

18/08/2021, 18:24

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA CORREA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•05/07/2021, 11:35

Despacho

•16/04/2021, 15:52

16/07/2021, 10:52

Juntada de manifestação

12/07/2021, 19:12

Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 11:35

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2021, 09:10

Juntada de diligência

25/06/2021, 09:10

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 13:26

Mandado devolvido para redistribuição

28/05/2021, 10:28

Juntada de diligência

28/05/2021, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:52

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:49

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:48

Juntada de manifestação

06/04/2021, 17:43

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA CORREA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:41

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:51

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 17:51

Juntada de volume

10/02/2021, 17:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2020, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2020, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2020, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

05/05/2020, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUGUSTO DE LIMA, 1646/1006

17/02/2020, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/02/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2020, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2019, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2019, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2019, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2019, 18:06

TRANSITO EM JULGADO EM

12/12/2019, 17:24

RECEBIDOS DO TRF

12/12/2019, 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.50/2009. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.50/2009

21/09/2009, 09:09

REMESSA ORDENADA: TRF

18/09/2009, 10:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/08/2009, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU

18/06/2009, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/06/2009, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2009, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2009, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2009, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2009, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2009, 08:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/04/2009, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/04/2009, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/03/2009, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/03/2009, 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

18/03/2009, 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/03/2009, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2009, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2009, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2009, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

13/02/2009, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/02/2009, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2009, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2009, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2009, 09:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/02/2009, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2009, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/02/2009, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2009, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OF.N.585/2008-NAO RESPONDIDO PELA AGU

02/12/2008, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/11/2008, 00:00

OFICIO EXPEDIDO - N. 585/2008 - AO PROCURADOR CHEFE DA UNIAO/AGU - SOLICITA INFORMACAO

01/10/2008, 18:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/08/2008, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2008, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2008, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LITISCONSORTE PASSIVO

18/07/2008, 10:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/07/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2008, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/07/2008, 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 15:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

18/04/2008, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2008, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2008, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2008, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2008, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2008, 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2008, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/01/2008, 09:54

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

15/01/2008, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/01/2008, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2008, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2007, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2007, 15:42

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

22/11/2007, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/11/2007, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/11/2007, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/11/2007, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2007, 10:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/11/2007, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2007, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2007, 11:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR A LITISCONSORTE PASSIVA

18/10/2007, 16:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2007, 14:12

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

11/09/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2007, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2007, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2007, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2007, 17:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/08/2007, 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/07/2007, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2007, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2007, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2007, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2007, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2007, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2007, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2007, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

22/03/2007, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2007, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/03/2007, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/03/2007, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/03/2007, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2007, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2007, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 17:17

OFICIO EXPEDIDO - N. 043/8V/2007/SECVA

15/01/2007, 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/12/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/12/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2006, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2006, 18:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/11/2006, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/09/2006, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2006, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2006, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2006, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU

24/07/2006, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2006, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2006, 14:35

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

07/04/2006, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/04/2006, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

05/04/2006, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/04/2006, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2006, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2006, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2006, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/01/2006, 15:51

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

25/01/2006, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/01/2006, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/01/2006, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2005, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2005, 09:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

24/10/2005, 08:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

24/10/2005, 08:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/07/2005, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2005, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2005, 16:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/06/2005, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2005, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/04/2005, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2005, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2004, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2004, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2004, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2004, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2004, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/11/2004, 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2004, 16:26

INICIAL AUTUADA

12/11/2004, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2004, 10:26