Procedimento Comum Cível 0000084-35.2017.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(97)

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:45

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:36

Juntada de manifestação

12/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:07

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:58

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:45

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:36

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 16:07

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:58

12/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:07

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:58

Recebidos os autos

21/02/2022, 10:59

Juntada de petição inicial

17/02/2022, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

28/11/2017, 11:14

REMESSA ORDENADA: TRF

27/11/2017, 17:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2017, 17:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO DO AG INSTRUMENTO / CERT. TRANS. JULGADO

24/10/2017, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/09/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2017, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2017, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. CEF / PROT 08730

28/08/2017, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO MOTORISTA CEF

18/08/2017, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/08/2017, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Decisão do Agravo de Instrumento

15/08/2017, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/08/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - PROT. 0008117

14/08/2017, 12:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL

14/08/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2017, 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORME SENTENÇA, FLS. 296 A 300.

02/06/2017, 15:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

02/06/2017, 09:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA RELATOR DO AGRAVO

02/06/2017, 09:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2017, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 08:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/05/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 MANIF. AGU - PROT 03630 / 02 CONTESTAÇÕES CEF - PROT 04722 E 04789

22/05/2017, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 13:39

CARGA: RETIRADOS CEF

20/04/2017, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/04/2017, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS AGU

29/03/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2017, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA UNIÃO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

27/03/2017, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 MANIFESTAÇÕES AGU / PROT 02361 - 02362 - 02756

23/03/2017, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2017, 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS AGU

17/01/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2017, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

12/01/2017, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - PROT. 00218

12/01/2017, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO POR TELEFONE

12/01/2017, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

11/01/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2017, 17:27

INICIAL AUTUADA

10/01/2017, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2017, 17:15

Acórdão

•29/11/2021, 10:29

Acórdão

•29/11/2021, 10:29

Acórdão

•29/11/2021, 10:29

Acórdão

•24/11/2021, 14:24

Acórdão

•30/09/2020, 19:26