Execução Fiscal 0044323-90.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 29.355,42

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEUSELITA PEREIRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEUSELITA PEREIRA MARTINS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 11:04

Juntada de diligência

23/06/2022, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 15:38

Juntada de manifestação

14/02/2022, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:54

Juntada de manifestação

15/10/2021, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 17:12

Juntada de Certidão

01/10/2021, 17:12

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de DEUSELITA PEREIRA MARTINS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 11:04

Juntada de diligência

23/06/2022, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2022, 14:18

Despacho

•22/03/2022, 17:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/06/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 15:38

Juntada de manifestação

14/02/2022, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:54

Juntada de manifestação

15/10/2021, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 17:12

Juntada de Certidão

01/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2021, 17:12

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:09

Juntada de Certidão

27/09/2021, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2021, 13:27

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:27

Juntada de manifestação

08/04/2021, 08:50

Decorrido prazo de DEUSELITA PEREIRA MARTINS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 05:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044323-90.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEUSELITA PEREIRA MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEUSELITA PEREIRA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044323-90.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEUSELITA PEREIRA MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEUSELITA PEREIRA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/07/2018, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2018, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2018, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/07/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/05/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

07/04/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/06/2015, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/04/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

08/04/2014, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 18:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/03/2013, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2013, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/03/2013, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2013, 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 09:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2012, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 15:06

PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2012, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2012, 15:07

Despacho

•04/11/2021, 17:54

Decisão

•01/10/2021, 17:12

Decisão

•15/09/2021, 13:27

Ato ordinatório

•27/07/2018, 08:36

Petição intercorrente

•24/07/2018, 18:16

Certidão

•24/07/2018, 18:07

Certidão

•04/07/2018, 17:19

Decisão

•04/07/2018, 17:15

Certidão

•21/06/2018, 17:01

Ato ordinatório

•13/04/2018, 11:07

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:09

Ato ordinatório

•17/03/2017, 10:01

Ato ordinatório

•16/03/2016, 10:55

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•30/08/2022, 14:18

Despacho

•22/03/2022, 17:40

Despacho

•04/11/2021, 17:54

Decisão

•01/10/2021, 17:12

Decisão

•15/09/2021, 13:27

Ato ordinatório

•27/07/2018, 08:36

Petição intercorrente

•24/07/2018, 18:16

Certidão

•24/07/2018, 18:07

Certidão

•04/07/2018, 17:19

Decisão

•04/07/2018, 17:15

Certidão

•21/06/2018, 17:01

Ato ordinatório

•13/04/2018, 11:07

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:09

Ato ordinatório

•17/03/2017, 10:01

Ato ordinatório

•16/03/2016, 10:55

Ato ordinatório

•27/05/2015, 00:09

Despacho

•09/10/2012, 18:40