Execução Fiscal 0007099-31.1992.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/1992

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 11:14

Documento (Certidão)

31/01/2024, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 12:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/11/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:19

Por decisão judicial

04/10/2022, 18:27

Decurso de Prazo

10/09/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 10:49

Publicação

27/07/2022, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 16:18

Documento (Certidão)

25/07/2022, 16:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/02/2022, 13:13

Todas as movimentações(365)

Definitivo

31/01/2024, 11:14

Documento (Certidão)

31/01/2024, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 12:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/11/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:19

Por decisão judicial

04/10/2022, 18:27

Decurso de Prazo

10/09/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 10:49

Publicação

27/07/2022, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 16:18

Documento (Certidão)

25/07/2022, 16:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/02/2022, 13:13

Ato ordinatório

14/02/2022, 08:58

Provisório

18/12/2020, 13:20

Outras Decisões

18/12/2020, 13:20

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 13:20

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 10:39

Recebimento

12/03/2020, 10:39

Recebimento

12/03/2020, 10:38

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 09:07

Intimação

03/03/2020, 12:19

Recebimento

03/03/2020, 12:19

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 15:58

Recebimento

29/05/2019, 15:58

Expedida/Certificada

13/05/2019, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2019, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2019, 17:41

Recebimento

15/04/2019, 17:41

Documento (Outros documentos)

17/08/2018, 15:53

Recebimento

17/08/2018, 15:53

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:55

Devolvidos os autos

03/08/2018, 19:02

Remessa (outros motivos)

25/07/2018, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2018, 15:54

Recebimento

25/07/2018, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2018, 17:25

Mero expediente

21/05/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 17:25

Documento (Outros documentos)

17/07/2017, 14:02

Recebimento

17/07/2017, 14:02

Recebimento

17/07/2017, 14:02

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 09:37

Intimação

17/05/2017, 17:28

Recebimento

17/05/2017, 17:28

Documento (Outros documentos)

25/05/2016, 17:20

Recebimento

25/05/2016, 17:20

Documento (Outros documentos)

20/04/2016, 12:39

Recebimento

20/04/2016, 12:38

Documento (Outros documentos)

01/04/2016, 19:30

Recebimento

01/04/2016, 15:01

Recebimento

01/04/2016, 15:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2016, 19:00

Recebimento

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2016, 14:44

Ato ordinatório

07/01/2016, 17:25

Remessa (outros motivos)

30/11/2015, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2015, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2015, 18:18

Outras Decisões

30/09/2015, 18:17

Conclusão (para decisão)

09/06/2015, 12:25

Documento (Outros documentos)

26/05/2015, 19:30

Recebimento

26/05/2015, 17:00

Recebimento

26/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2015, 10:02

Intimação

23/04/2015, 18:17

Recebimento

23/04/2015, 18:17

Ato ordinatório

16/04/2015, 19:15

deferimento

02/06/2014, 16:18

Outras Decisões

02/06/2014, 16:18

Conclusão (para decisão)

02/06/2014, 11:11

Recebimento

08/01/2014, 16:11

Recebimento

08/01/2014, 16:11

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

06/12/2013, 07:00

Intimação

04/11/2013, 14:54

Outras Decisões

30/10/2013, 14:54

Conclusão (para decisão)

30/10/2013, 14:53

Recebimento

22/05/2013, 13:57

Recebimento

22/05/2013, 13:57

Recebimento

22/05/2013, 13:57

Entrega em carga/vista

08/05/2013, 10:13

Intimação

06/05/2013, 14:02

Outras Decisões

03/05/2013, 14:29

Conclusão (para decisão)

12/04/2013, 13:14

Recebimento

01/06/2012, 15:05

Recebimento

01/06/2012, 15:05

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 11:25

Intimação

03/04/2012, 08:55

Mero expediente

03/04/2012, 08:55

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 17:39

Recebimento

24/10/2011, 14:03

Recebimento

24/10/2011, 14:03

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 08:11

Intimação

08/09/2011, 10:34

Ato ordinatório

08/09/2011, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2011, 16:27

Outras Decisões

08/04/2011, 19:37

Conclusão (para decisão)

08/04/2011, 13:37

Recebimento

24/08/2010, 14:38

Recebimento

24/08/2010, 14:38

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 09:17

Intimação

16/07/2010, 23:12

Mero expediente

16/07/2010, 23:11

Conclusão (para despacho)

27/01/2010, 19:04

Recebimento

09/09/2009, 11:26

Recebimento

09/09/2009, 11:26

Entrega em carga/vista

17/08/2009, 10:03

Intimação

10/06/2009, 11:40

Mero expediente

05/06/2009, 22:43

Conclusão (para despacho)

05/06/2009, 08:30

Recebimento

02/12/2008, 11:30

deferimento

03/06/2008, 17:16

Outras Decisões

10/05/2008, 17:16

Conclusão (para decisão)

05/05/2008, 17:18

deferimento

25/03/2008, 12:44

Recebimento

25/03/2008, 12:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio manual)

06/03/2008, 17:03

Remessa (outros motivos)

04/03/2008, 18:29

Ato ordinatório

15/02/2008, 16:58

Recebimento

12/02/2008, 18:29

Recebimento

12/09/2007, 14:42

Entrega em carga/vista

03/09/2007, 09:26

Intimação

22/08/2007, 18:55

Outras Decisões

22/08/2007, 18:55

Conclusão (para decisão)

21/08/2007, 15:32

Recebimento

21/08/2007, 15:32

Recebimento

06/08/2007, 15:28

Recebimento

25/05/2007, 15:15

Protocolo de Petição

25/05/2007, 15:15

Redistribuição (sorteio manual; alteração de competência do órgão)

08/05/2007, 13:48

Remessa (outros motivos)

03/05/2007, 16:16

Ato ordinatório

25/04/2007, 16:18

Mero expediente

09/04/2007, 16:41

Conclusão (para despacho)

30/03/2007, 19:17

Recebimento

30/03/2007, 19:17

Recebimento

16/01/2007, 18:10

Recebimento

16/01/2007, 18:10

Recebimento

16/01/2007, 18:10

Entrega em carga/vista

06/10/2006, 15:08

Intimação

05/10/2006, 10:39

Recebimento

05/10/2006, 10:38

Intimação

18/09/2006, 08:10

Devolvidos os autos

04/07/2006, 13:30

Recebimento

04/07/2006, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2006, 13:39

Recebimento

16/05/2006, 11:51

Recebimento

16/05/2006, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2006, 16:09

Mero expediente

15/05/2006, 16:09

Conclusão (para despacho)

09/05/2006, 19:15

Recebimento

09/05/2006, 19:15

Protocolo de Petição

09/05/2006, 19:14

Recebimento

09/05/2006, 17:55

Recebimento

09/05/2006, 17:54

Por decisão judicial

04/05/2006, 14:43

Recebimento

04/05/2006, 14:43

Recebimento

03/05/2006, 14:43

Entrega em carga/vista

02/05/2006, 12:01

Intimação

02/05/2006, 12:00

Recebimento

18/04/2006, 13:03

Por decisão judicial

09/02/2006, 16:22

Recebimento

09/02/2006, 16:21

Recebimento

26/01/2006, 16:20

Expedição de documento (Carta precatória)

12/01/2006, 18:38

Recebimento

12/01/2006, 18:38

Expedição de documento (Carta precatória)

26/10/2005, 18:30

Recebimento

26/10/2005, 18:30

Mero expediente

21/10/2005, 14:55

Conclusão (para despacho)

21/10/2005, 14:54

Expedição de documento (Carta precatória)

22/08/2005, 13:48

Mero expediente

18/08/2005, 19:14

Conclusão (para despacho)

16/08/2005, 17:21

Recebimento

16/08/2005, 17:21

Ato ordinatório

01/03/2005, 16:27

Recebimento

01/03/2005, 16:27

Recebimento

31/01/2005, 14:45

Recebimento

31/01/2005, 14:45

Recebimento

27/01/2005, 14:45

Entrega em carga/vista

21/01/2005, 10:30

Intimação

14/01/2005, 11:58

Recebimento

14/01/2005, 11:58

Por decisão judicial

04/06/2004, 18:55

Recebimento

28/04/2004, 14:19

Recebimento

23/04/2004, 18:52

Recebimento

23/04/2004, 18:52

Recebimento

23/04/2004, 18:52

Entrega em carga/vista

05/03/2004, 17:34

Recebimento

25/02/2004, 14:14

Intimação

19/01/2004, 17:54

Recebimento

19/01/2004, 17:53

Ato ordinatório

19/01/2004, 17:53

Citação

24/11/2003, 18:54

Citação

21/11/2003, 17:54

Citação

21/11/2003, 16:30

Recebimento

21/11/2003, 15:54

Citação

21/11/2003, 14:54

Citação

17/10/2003, 17:58

Mero expediente

13/10/2003, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/10/2003, 18:58

Recebimento

15/08/2003, 15:55

Recebimento

15/08/2003, 15:54

Entrega em carga/vista

11/06/2003, 09:45

Intimação

16/05/2003, 14:09

Citação

16/05/2003, 14:09

Recebimento

16/05/2003, 14:09

Recebimento

24/04/2003, 14:00

Citação

28/03/2003, 10:49

Citação

17/03/2003, 11:26

Recebimento

17/03/2003, 11:26

Entrega em carga/vista

11/02/2003, 11:48

Intimação

08/01/2003, 18:09

Outras Decisões

10/12/2002, 13:40

Conclusão (para despacho)

21/10/2002, 13:48

Recebimento

17/09/2002, 11:53

Recebimento

17/09/2002, 11:52

Entrega em carga/vista

19/08/2002, 12:03

Intimação

31/07/2002, 14:15

Intimação

30/07/2002, 16:33

Mero expediente

19/07/2002, 19:14

Conclusão (para despacho)

26/06/2002, 18:26

Recebimento

26/06/2002, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2002, 12:59

Mero expediente

10/04/2002, 12:58

Conclusão (para despacho)

14/03/2002, 15:42

Requisição de Informações

22/01/2002, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2001, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2001, 12:19

Mero expediente

13/11/2001, 12:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2001, 18:29

Ato ordinatório

30/10/2001, 18:29

Por decisão judicial

25/05/2001, 11:45

Expedição de documento (Carta precatória)

03/05/2001, 16:53

Expedição de documento (Carta precatória)

07/03/2001, 18:03

Mero expediente

07/03/2001, 18:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2001, 18:30

Recebimento

22/02/2001, 15:00

Entrega em carga/vista

15/02/2001, 10:51

Intimação

19/01/2001, 17:04

Recebimento

19/01/2001, 17:03

Conclusão (para despacho)

23/11/2000, 10:36

Recebimento

22/11/2000, 15:00

Entrega em carga/vista

31/10/2000, 10:07

Intimação

31/08/2000, 18:52

Recebimento

17/08/2000, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2000, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2000, 09:50

Mero expediente

06/06/2000, 13:28

Conclusão (para despacho)

05/06/2000, 17:23

Por decisão judicial

14/04/2000, 14:02

Requisição de Informações

07/01/2000, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

10/12/1999, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

11/11/1999, 17:48

Mero expediente

11/11/1999, 17:36

Conclusão (para despacho)

26/08/1999, 14:40

Recebimento

20/08/1999, 11:54

Recebimento

28/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/05/1999, 17:00

Recebimento

25/05/1999, 14:14

Recebimento

24/05/1999, 18:41

Entrega em carga/vista

07/05/1999, 12:27

Intimação

05/05/1999, 15:20

Mero expediente

05/05/1999, 15:20

Conclusão (para despacho)

04/05/1999, 16:23

Recebimento

30/04/1999, 16:28

Recebimento

28/04/1999, 18:14

Entrega em carga/vista

23/04/1999, 11:38

Intimação

22/04/1999, 18:49

Recebimento

20/04/1999, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

05/04/1999, 12:50

Recebimento

26/03/1999, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

04/03/1999, 17:37

Mandado

09/02/1999, 15:21

Mero expediente

09/02/1999, 15:21

Conclusão (para despacho)

01/02/1999, 16:03

Recebimento

12/01/1999, 14:04

Recebimento

08/01/1999, 18:50

Entrega em carga/vista

04/12/1998, 08:33

Intimação

27/11/1998, 14:09

Recebimento

24/11/1998, 18:26

Entrega em carga/vista

20/11/1998, 09:25

Intimação

18/11/1998, 17:48

Mero expediente

18/11/1998, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/11/1998, 13:44

Recebimento

03/11/1998, 13:13

Recebimento

29/10/1998, 10:19

Entrega em carga/vista

23/10/1998, 09:39

Intimação

22/10/1998, 11:36

Intimação

15/09/1998, 18:43

Intimação

11/09/1998, 11:43

Recebimento

11/09/1998, 11:37

Intimação

10/09/1998, 14:01

Intimação

03/09/1998, 11:13

Recebimento

01/09/1998, 16:58

Entrega em carga/vista

28/08/1998, 14:12

Intimação

27/08/1998, 17:42

Recebimento

19/08/1998, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

29/07/1998, 13:52

Recebimento

27/07/1998, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

13/07/1998, 15:05

Expedição de documento (Carta precatória)

18/02/1998, 13:18

Mandado

13/01/1998, 13:56

Mandado

23/09/1997, 13:13

Ato ordinatório

15/09/1997, 14:18

Ato ordinatório

09/09/1997, 17:48

Remessa (outros motivos)

22/08/1997, 12:13

Ato ordinatório

13/08/1997, 17:14

Ato ordinatório

25/06/1997, 14:16

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/06/1997, 12:22

Entrega em carga/vista

05/06/1997, 15:47

Ato ordinatório

15/05/1997, 15:32

Ato ordinatório

12/05/1997, 18:14

Ato ordinatório

03/03/1997, 15:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

21/02/1997, 13:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/01/1997, 13:57

Entrega em carga/vista

14/01/1997, 12:31

Por decisão judicial

26/10/1995, 12:58

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/10/1995, 18:15

Entrega em carga/vista

13/10/1995, 18:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/09/1995, 15:05

Entrega em carga/vista

27/09/1995, 18:39

Conclusão (para despacho)

12/09/1995, 17:35

Recebimento

06/09/1995, 17:36

Recebimento

06/09/1995, 13:26

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/08/1995, 20:44

Por decisão judicial

16/05/1995, 14:40

Ato ordinatório

08/05/1995, 14:47

Por decisão judicial

28/11/1994, 13:09

Ato ordinatório

04/11/1994, 13:03

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/10/1994, 14:30

Recebimento

14/10/1994, 14:23

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/09/1994, 16:11

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/09/1994, 17:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/09/1994, 18:32

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/09/1994, 18:29

Ato ordinatório

13/09/1994, 13:28

Mandado

28/06/1994, 14:46

Ato ordinatório

15/06/1994, 18:42

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/05/1994, 13:17

Ato ordinatório

22/04/1994, 18:20

Ato ordinatório

19/04/1994, 17:02

Ato ordinatório

11/03/1994, 13:23

Ato ordinatório

26/01/1994, 12:39

Ato ordinatório

20/01/1994, 12:57

Ato ordinatório

23/11/1993, 13:21

Ato ordinatório

19/11/1993, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/10/1993, 14:41

Ato ordinatório

29/09/1993, 13:34

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/08/1993, 15:24

Ato ordinatório

28/07/1993, 17:56

Mandado

09/06/1993, 10:18

Ato ordinatório

25/05/1993, 17:31

Ato ordinatório

04/05/1993, 17:32

Ato ordinatório

25/03/1993, 12:42

Ato ordinatório

22/03/1993, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/03/1993, 12:01

Ato ordinatório

17/02/1993, 12:57

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/02/1993, 15:05

Entrega em carga/vista

20/01/1993, 18:40

Ato ordinatório

20/11/1992, 18:41

Ato ordinatório

04/11/1992, 13:24

Conclusão (para despacho)

30/09/1992, 18:38

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/1992, 18:21

Documentos

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