Execução Fiscal 0020298-38.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/1997

Valor da Causa

R$ 13.782,39

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCIANO AVIANI RIBEIRO

CPF

Reu

CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 18:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/04/2025, 18:31

Juntada de ofício

05/02/2025, 11:23

Expedição de Intimação.

29/01/2025, 14:06

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 20:59

Decorrido prazo de DETRAN/DF em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:14

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:18

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:45

Expedição de Intimação.

16/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

16/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:59

Expedição de Intimação.

09/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:32

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 18:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/04/2025, 18:31

Juntada de ofício

05/02/2025, 11:23

Expedição de Intimação.

29/01/2025, 14:06

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:59

Sentença Tipo B

•11/01/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 20:59

Decorrido prazo de DETRAN/DF em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:14

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:18

Juntada de certidão

26/05/2023, 08:45

Expedição de Intimação.

16/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

16/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:59

Expedição de Intimação.

09/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:38

Decorrido prazo de LUCIANO AVIANI RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 10:08

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 14:45

Juntada de Certidão

11/01/2023, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2023, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 06:56

Juntada de manifestação

19/07/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 09:30

Juntada de Certidão

13/07/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:30

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:42

Juntada de manifestação

23/04/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 14:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:56

Decorrido prazo de LUCIANO AVIANI RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020298-38.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO AVIANI RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LUCIANO AVIANI RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020298-38.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO AVIANI RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LUCIANO AVIANI RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020298-38.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO AVIANI RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LUCIANO AVIANI RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020298-38.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO AVIANI RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DA ESQUADRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LUCIANO AVIANI RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 19:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/04/2020, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2020, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2020, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/04/2019, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2019, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2018, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2017, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 19:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em 30/11/2016

01/12/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2016, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/03/2014, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/09/2013, 17:45

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2013, 17:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2013, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2013, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 14.11.2012

16/11/2012, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2012, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2012, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2012, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/11/2011, 19:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 27.09.2011

28/09/2011, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2011, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/10/2010, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2010, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2010, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/09/2010, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2009, 14:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 22:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 22:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/07/2009, 11:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2009, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2009, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2009, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2009, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2009, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2009, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2009, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2008, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2008, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2008, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2008, 14:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2008, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2008, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2008, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2008, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2007, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2007, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2007, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2006, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

19/12/2006, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2006, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2006, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2006, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2006, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2006, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2006, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2006, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2006, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2006, 09:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2006, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2006, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2006, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2006, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2006, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2006, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2006, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2005, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2005, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2005, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2005, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2005, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2005, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2005, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2005, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2005, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2005, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2005, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2004, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2004, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2004, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2004, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2004, 15:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6830/80

23/02/2001, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/04/2000, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/04/2000, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/1999, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/1999, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/1999, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/1999, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/08/1999, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/1999, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/1999, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1999, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/1999, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/1999, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/1999, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/1999, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/1999, 12:56

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

11/05/1999, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/1999, 13:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/1999, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/1999, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/1999, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/1998, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/1998, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/1998, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/1998, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1998, 18:33

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

16/10/1998, 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

30/09/1998, 09:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

23/09/1998, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/1998, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/1998, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

16/09/1998, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/1998, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/1998, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

28/07/1998, 14:01

REMETIDOS CONTADORIA

21/07/1998, 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/07/1998, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/1998, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1998, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3A.)

06/07/1998, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/1998, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/1998, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/1998, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/1998, 18:23

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS

07/04/1998, 11:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/1998, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/1997, 17:30

REMETIDOS CONTADORIA

11/12/1997, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADORIA

03/12/1997, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/1997, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/1997, 11:19

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/1997, 11:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/09/1997, 17:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/1997, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/1997, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

08/08/1997, 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/1997, 13:21

Despacho

•13/07/2022, 09:30

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:33

Despacho

•29/04/2020, 17:53

Despacho

•15/06/2018, 18:35

Despacho

•22/03/2017, 17:56

Decisão

•18/08/2016, 17:10

Certidão

•16/08/2016, 17:16

Certidão

•26/04/2013, 18:47

Decisão

•26/04/2013, 18:45

Certidão

•08/04/2013, 14:19

Certidão

•16/11/2012, 09:07

Decisão

•16/11/2012, 09:01

Certidão

•06/11/2012, 13:25

Todos os documentos(35)

Ato ordinatório

•05/12/2024, 20:59

Sentença Tipo B

•11/01/2023, 14:45

Despacho

•13/07/2022, 09:30

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:33

Despacho

•29/04/2020, 17:53

Despacho

•15/06/2018, 18:35

Despacho

•22/03/2017, 17:56

Decisão

•18/08/2016, 17:10

Certidão

•16/08/2016, 17:16

Certidão

•26/04/2013, 18:47

Decisão

•26/04/2013, 18:45

Certidão

•08/04/2013, 14:19

Certidão

•16/11/2012, 09:07

Decisão

•16/11/2012, 09:01

Certidão

•06/11/2012, 13:25

Despacho

•28/09/2011, 13:24

Despacho

•10/09/2010, 17:03

Decisão

•17/09/2009, 22:49

Decisão

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:49

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48

Despacho

•17/09/2009, 22:48