Execução Fiscal 0004036-47.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 2.048,26

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PEDRA BISPO DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:55

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:55

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 13:50

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 23:43

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 15:08

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2022, 11:07

Juntada de petição intercorrente

07/05/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 03:00

Juntada de Certidão

08/02/2022, 17:22

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:55

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:55

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 13:50

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 23:43

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 15:08

Despacho

•29/04/2022, 16:32

09/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 15:08

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2022, 11:07

Juntada de petição intercorrente

07/05/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 03:00

Juntada de Certidão

08/02/2022, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 17:22

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:41

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 07:01

Juntada de manifestação

26/02/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 18:28

Juntada de volume

10/02/2021, 18:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 14:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 14:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

16/12/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2019, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

18/03/2019, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2019, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

10/09/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2018, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2018, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2018, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2018, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/01/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2018, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

03/04/2017, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2017, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2017, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2017, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 13:09

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

28/03/2016, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

17/03/2016, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) DO EXECUTADO

15/03/2016, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADO

15/03/2016, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

07/12/2015, 18:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2015, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/07/2015, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/07/2015, 15:07

CITACAO: ORDENADA

24/04/2015, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

06/10/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

25/08/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/08/2014, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2014, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2014, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2014, 17:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2014, 17:51

CITACAO: ORDENADA

12/03/2014, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2014, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2014, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2014, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

21/10/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2013, 15:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

09/10/2013, 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2013, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 13:20

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/01/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2012, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2012, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2012, 16:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2012, 10:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 17:22

CITACAO: ORDENADA

23/04/2012, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2012, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2012, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2012, 11:58

INICIAL AUTUADA

16/01/2012, 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2011, 14:18

Despacho

•08/02/2022, 17:22