Execução Fiscal 0006854-41.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.545,18

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE

CNPJ

Autor

CRAAC

Terceiro

MARCELA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

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EDSON RIGAUD VIANA NETO

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OAB/AC 3422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 11:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/02/2022, 11:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA DE SOUZA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 20:49

Juntada de Certidão

25/11/2021, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 20:49

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2021, 09:27

Juntada de manifestação

22/11/2021, 19:52

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 11:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/02/2022, 11:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA DE SOUZA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 29/11/2021.

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 20:49

Despacho

•22/09/2021, 10:25

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legal

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29/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 20:49

Juntada de Certidão

25/11/2021, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2021, 20:49

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2021, 09:27

Juntada de manifestação

22/11/2021, 19:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/09/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 18:17

Juntada de pedido de suspensão do processo

02/09/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 19:53

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2021, 14:17

Juntada de diligência

17/07/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 19:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 12:59

Juntada de manifestação

08/04/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:41

Juntada de certidão

19/03/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 00:57

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:57

Juntada de manifestação

02/03/2021, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006854-41.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: MARCELA FERREIRA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELA FERREIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006854-41.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: MARCELA FERREIRA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELA FERREIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 13:30

Juntada de volume

10/01/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N°100985

18/11/2020, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

10/03/2020, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2020, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 73.

02/03/2020, 11:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2020, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2019, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 11:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2019, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA MARCELA FERREIRA DE SOUZA, CPF: 659.533.122-53 (...) EXPEÇA-SE MANDADO (...). INTIME-SE.

30/10/2019, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 101129

30/05/2019, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO CONSELHO DE ADM - CARLOS ALBERTO

26/04/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRA/AC

23/04/2019, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - 1. FLS. 63 E 67. 2. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DE ORDENS DE BLOQUEIOS DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SEM QUE ANTES TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, INDICADO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (CERTIDÕES - FLS. 13 E 20). 3. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

23/04/2019, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210262

19/12/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR CARLOS ALBERTO - CRA-AC

29/11/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FLS. 63. 2. FACULTO À EXEQUENTE, EM 15(QUINZE) DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. 3. INTIME-SE.

20/11/2018, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209653

07/11/2018, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/05/2018, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/05/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

10/05/2018, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 35. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

09/05/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N.205961

04/05/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204975

10/01/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR KAREN ARAÚJO

27/10/2017, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] SENDO ASSIM, FACULTO A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INTRUIR O SEU PEDIDO DE CITAÇAO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DILIGENCIOU SEM EXITO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES ESTATAIS, CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS (AGUA, ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA), JUNTA COMERCIAL (PESSOA JURIDICA), DENTRE OUTROS, PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE.

11/10/2017, 09:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 202375.

06/07/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR GABRIELA FERNANDA

16/06/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2017, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 22. 2. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA SEM QUE ANTES TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, INDICADO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (FL. 20). 3. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 20, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 4. INTIME-SE

27/04/2017, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER O BLOQUEIO DO VALOR VIA BACENJUD

06/12/2016, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/11/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2016, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2016, 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2016, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200788

08/04/2016, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JESSICA

01/03/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRA/AC

23/02/2016, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2016, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2016, 10:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2016, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO. 2. ARBITRO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

01/12/2015, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/11/2015, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2015, 14:09

Ato ordinatório

•03/09/2021, 18:17

Ato ordinatório

•29/07/2021, 19:53

Ato ordinatório

•29/04/2021, 12:59

Despacho

•17/03/2021, 00:57