Execução Fiscal 0009377-77.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 852.067,35

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MOHAMMAD SEGALECHFAR

CPF

Reu

HAMED SEGALECHFAR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 08:54

Conclusos para despacho

29/07/2022, 01:16

Juntada de manifestação

25/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 22:29

Decorrido prazo de MOHAMMAD SEGALECHFAR em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:20

Decorrido prazo de NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:21

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2022, 13:37

Juntada de manifestação

01/07/2022, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 12:52

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 08:54

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•02/08/2022, 08:54

Despacho

•22/06/2022, 12:47

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legal

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29/07/2022, 01:16

Juntada de manifestação

25/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 22:29

Decorrido prazo de MOHAMMAD SEGALECHFAR em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:20

Decorrido prazo de NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:21

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2022, 13:37

Juntada de manifestação

01/07/2022, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 12:48

Juntada de Certidão

28/06/2022, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:47

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:39

Juntada de manifestação

10/06/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:58

Juntada de Certidão

27/04/2022, 21:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 21:38

Juntada de manifestação

30/01/2022, 15:47

Juntada de carta

25/01/2022, 18:37

Juntada de manifestação

12/10/2021, 10:20

Juntada de Certidão

30/09/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 19:08

Juntada de certidão

30/09/2021, 18:53

Juntada de certidão

14/04/2021, 07:41

Expedição de Carta precatória.

13/04/2021, 18:30

Proferida decisão interlocutória

13/04/2021, 17:45

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de NOVA ANGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:00

Juntada de manifestação

22/02/2021, 10:04

Juntada de manifestação

12/02/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:49

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 19:48

Juntada de certidão

10/02/2021, 19:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 19:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/01/2018, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - EXEQUENTE

29/01/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA EM 19/12/17

18/12/2017, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2017, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 07:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/11/2017, 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2017, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2017, 16:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/10/2017, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2017, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2017, 17:09

Ato ordinatório

•27/04/2022, 21:38

Ato ordinatório

•30/09/2021, 19:08