Apelação Cível 0006870-76.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/07/2021, 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 10:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:39

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão

16/07/2021, 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 10:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/09/2023, 20:50

DECISÃO

•29/09/2023, 16:30

09/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:39

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 14:45

Juntada de volume

25/01/2021, 14:45

Juntada de volume

25/01/2021, 14:42

Juntada de volume

25/01/2021, 14:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

26/11/2014, 15:31

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

26/11/2014, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/11/2014, 12:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 11:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/10/2014, 16:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/10/2014, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2014, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/02/2014, 13:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3267662 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

03/02/2014, 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2014, 15:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/12/2013, 16:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 08:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/12/2013, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

06/12/2013, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2013, 17:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/11/2013, 12:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2012, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/05/2012, 14:54

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

10/05/2012, 14:54

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/04/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/04/2012

19/04/2012, 08:00

DOCUMENTO JUNTADO - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS

26/03/2012, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2012, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/03/2012, 14:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

01/03/2012, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2799686 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/02/2012, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2799726 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

15/02/2012, 14:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/D

14/02/2012, 14:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/02/2012, 10:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

07/02/2012, 08:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 12/01/2012 PAGS. 635/717.

13/01/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 12/01/2012. Nº de folhas do processo: 255. Destino: ARM. 05-F

10/01/2012, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

09/01/2012, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA ELIS

09/01/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/12/2011, 11:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25112011

07/12/2011, 14:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/11/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/11/2011 ÀS 9 HORAS (DFMCC)

24/11/2011, 09:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/10/2011, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

25/10/2011, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

24/10/2011, 13:31

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REL. AO OF.2386/11

18/10/2011, 11:09

DOCUMENTO JUNTADO - (AVISO DE RECEBIMENTO-AR REFERENTE AO OFÍCIO N. 2386/2011-CTUR8)

08/09/2011, 20:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201102386 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL E CONSERVAS SANTA IRIA

02/08/2011, 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2636820 PETIÇÃO

15/06/2011, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2646241 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/06/2011, 17:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

15/06/2011, 14:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/06/2011, 16:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/06/2011, 14:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

07/06/2011, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2011 PAGS 402/479.

20/05/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011. Nº de folhas do processo: 229. Destino: 29/I

17/05/2011, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM29/04/2011 - PÁGINAS 201/264

16/05/2011, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18-C

10/05/2011, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/05/2011, 12:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional

29/04/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/04/2011 - PÁGS. 114/140

14/04/2011, 09:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2011

12/04/2011, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

31/08/2009, 18:15

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/08/2009, 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

27/08/2009, 13:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901359 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DE CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

06/08/2009, 19:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900805 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

18/05/2009, 15:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900805 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

18/05/2009, 15:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900493 para ILMºS SRS ANTÔNIO GALHEGO E/OU MÁRIO GALHEGO, REPRESENTANTES LEGAIS DE CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

26/03/2009, 14:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO

26/03/2009, 08:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-MESA DA YEDA

16/03/2009, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/03/2009, 11:34

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

30/07/2008, 10:48

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

29/07/2008, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D

10/07/2008, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/07/2008, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

02/05/2008, 14:57

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

29/04/2008, 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1983056 REQUERENDO

29/04/2008, 10:33

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200800862 para REPRESENTANTE LEGAL DE COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA

15/04/2008, 16:47

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 25E - DET. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. (DE MERO EXPEDIENTE)

08/04/2008, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/B

07/04/2008, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/04/2008, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

17/03/2008, 14:56

CONCLUSÃO AO RELATOR

12/03/2008, 18:07

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/03/2008, 18:06