Apelação / Remessa Necessária 0005257-87.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

BDS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO FRANCISCO SOARES

Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO FRANCISCO SOARES

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

BDS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

BDS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2022, 08:31

Juntada de certidão

02/02/2022, 08:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:38

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:53

Juntada de manifestação

25/11/2021, 16:35

Juntada de petição intercorrente

09/11/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

05/11/2021, 16:12

Conhecido o recurso de BDS CONFECCOES LTDA - CNPJ: 84.512.037/0001-99 (APELANTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

05/11/2021, 16:12

Todas as movimentações(111)

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2022, 08:31

Juntada de certidão

02/02/2022, 08:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 07/12/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•20/10/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 19:33

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legal

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08/12/2021, 05:38

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:53

Juntada de manifestação

25/11/2021, 16:35

Juntada de petição intercorrente

09/11/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:54

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

05/11/2021, 16:12

Conhecido o recurso de BDS CONFECCOES LTDA - CNPJ: 84.512.037/0001-99 (APELANTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

05/11/2021, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2021, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 05:00

Incluído em pauta para 26/10/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

27/10/2021, 04:59

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:35

Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

30/09/2021, 14:33

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:45

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

30/08/2021, 23:48

Juntada de certidão

30/08/2021, 23:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:11

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:35

Proferida decisão interlocutória

04/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão

29/04/2021, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de BDS CONFECCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 05:04

Juntada de volume

21/12/2020, 05:04

Juntada de volume

21/12/2020, 05:04

Juntada de volume

21/12/2020, 04:51

Juntada de volume

21/12/2020, 04:51

Juntada de volume

21/12/2020, 04:46

Juntada de volume

21/12/2020, 04:46

Juntada de volume

21/12/2020, 04:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 11:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

22/06/2015, 11:24

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

22/06/2015, 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2015, 16:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 06:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

22/05/2015, 07:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/04/2015, 16:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/04/2015, 09:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/04/2015, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2015, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2015, 11:11

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

17/04/2015, 11:10

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

19/03/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/02/2015, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/02/2015, 10:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/02/2015, 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3550858 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/02/2015, 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/01/2015, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/12/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Nº de folhas do processo: 932

12/12/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2014, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

04/12/2014, 17:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

02/12/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2014 - 14:00 HORAS

28/11/2014, 11:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/11/2014, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

27/11/2014, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

26/11/2014, 14:46

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

26/11/2014, 14:45

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

14/11/2014, 08:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3500810 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/11/2014, 14:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/11/2014, 12:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/11/2014, 16:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 921

10/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/10/2014, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

01/10/2014, 17:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial

30/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/09/2014 PÁGS. 591/615

24/09/2014, 08:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2014

22/09/2014, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/09/2014, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

18/09/2014, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

18/09/2014, 12:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

17/09/2014, 18:00

DECISÃO

•04/05/2021, 16:35