Execução Fiscal 0019173-87.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2010

Valor da Causa

R$ 5.626,34

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de apelação

20/09/2022, 22:09

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:56

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 08:48

Juntada de Certidão

05/11/2021, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 08:48

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 08:48

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:41

Decorrido prazo de GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:02

Todas as movimentações(117)

Juntada de apelação

20/09/2022, 22:09

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2022, 17:46

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 11:27

Acórdão

•17/09/2024, 14:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:56

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 08:48

Juntada de Certidão

05/11/2021, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 08:48

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 08:48

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:41

Decorrido prazo de GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:02

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019173-87.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019173-87.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRELL VIAGENS E TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:21

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 21:21

Juntada de volume

10/02/2021, 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA MIGRAÇÃO

29/01/2021, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2020, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2020, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2020, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA SUSPENSÃO DO FEITO

11/02/2020, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2019, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2019, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2019, 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2018, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2018, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2018, 08:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

31/08/2017, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2017, 17:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2017, 08:29

OFICIO EXPEDIDO

07/08/2017, 13:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2017, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2016, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 14:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

25/05/2015, 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

25/05/2015, 17:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/05/2015, 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

19/05/2015, 11:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

15/05/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

13/05/2015, 00:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

12/05/2015, 00:00

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2015, 11:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/02/2015, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PLEITO DA EXEQTE

23/02/2015, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2014, 05:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

02/08/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - redirecionamento indeferido

25/07/2013, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2013, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 17:28

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

12/04/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2013, 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

09/04/2013, 16:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/04/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 09:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2012, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

11/05/2012, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXEQUENTE INFORMAR VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

04/05/2012, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

23/03/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2012, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDANDO TÉRMINO DA GREVE

08/07/2011, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2011, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 01/07/2011

24/05/2011, 18:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/05/2011, 18:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/05/2011, 16:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/04/2011, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 18:50

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO

01/04/2011, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - -PGF

30/03/2011, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2011, 09:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 09:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2011, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mand mes nov e dez

23/02/2011, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/diligenciar mandados // mes 11 e 12

22/02/2011, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2010, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2010, 15:34

INICIAL AUTUADA

21/07/2010, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2010, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2010, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/2010, 10:26

Despacho

•23/11/2022, 15:10

Sentença Tipo B

•19/09/2022, 17:46

Decisão

•05/11/2021, 08:48