Execução Fiscal 0000945-55.1996.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 12:07

Trânsito em julgado

19/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:42

Publicação

06/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 10:12

Reativação

15/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:31

Provisório

06/06/2023, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2023, 10:47

Conclusão

06/06/2023, 10:47

Todas as movimentações(380)

Definitivo

19/03/2026, 12:07

Trânsito em julgado

19/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:42

Publicação

06/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 10:12

Reativação

15/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:31

Provisório

06/06/2023, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2023, 10:47

Conclusão

06/06/2023, 10:47

Conclusão (para despacho)

04/06/2023, 22:05

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:18

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:13

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:13

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 21:08

Publicação

01/08/2022, 00:13

Publicação

01/08/2022, 00:13

Publicação

01/08/2022, 00:13

Publicação

01/08/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:29

Documento (Certidão)

28/07/2022, 09:20

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/02/2022, 13:13

Ato ordinatório

15/02/2022, 11:29

Por decisão judicial

15/07/2016, 10:04

Outras Decisões

14/07/2016, 18:03

Conclusão (para despacho)

13/07/2016, 16:37

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 15:18

Recebimento

12/07/2016, 15:18

Recebimento

12/07/2016, 15:18

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 16:06

Intimação

27/06/2016, 19:54

Recebimento

27/06/2016, 19:53

Ato ordinatório

02/03/2016, 09:46

Recebimento

01/03/2016, 18:02

deferimento

07/12/2015, 15:35

Outras Decisões

04/12/2015, 18:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2015, 08:28

Documento (Outros documentos)

06/04/2015, 19:00

Recebimento

06/04/2015, 15:27

Recebimento

06/04/2015, 15:26

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 09:41

Intimação

18/03/2015, 16:50

Recebimento

18/03/2015, 16:49

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 19:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 16:53

Recebimento

08/08/2014, 16:50

Recebimento

08/08/2014, 15:33

Documento (Outros documentos)

07/03/2014, 17:05

Recebimento

06/03/2014, 17:30

Recebimento

04/02/2014, 15:50

Recebimento

21/01/2014, 18:36

Recebimento

13/01/2014, 16:56

Recebimento

08/01/2014, 15:36

Recebimento

08/01/2014, 15:36

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

06/12/2013, 07:00

Intimação

08/11/2013, 16:34

Recebimento

08/11/2013, 16:34

Intimação

05/11/2013, 17:03

Recebimento

05/11/2013, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2013, 09:48

Recebimento

27/09/2013, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2013, 10:25

Outras Decisões

21/08/2013, 10:25

Conclusão (para decisão)

19/08/2013, 13:40

Recebimento

29/05/2013, 11:21

Recebimento

29/05/2013, 11:21

Recebimento

29/05/2013, 11:21

Entrega em carga/vista

13/05/2013, 11:50

Recebimento

10/05/2013, 17:40

Intimação

10/05/2013, 11:38

Outras Decisões

09/05/2013, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2013, 15:02

Recebimento

04/02/2013, 08:48

Recebimento

04/02/2013, 08:48

Recebimento

04/02/2013, 08:48

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 09:13

Recebimento

11/01/2013, 14:45

Intimação

08/01/2013, 17:44

Devolvidos os autos

08/01/2013, 17:44

Recebimento

11/12/2012, 11:22

Recebimento

11/12/2012, 11:22

Recebimento

11/12/2012, 11:22

Entrega em carga/vista

12/11/2012, 09:10

Recebimento

09/11/2012, 13:43

Intimação

31/10/2012, 18:03

Recebimento

31/10/2012, 18:03

Recebimento

31/10/2012, 18:03

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 10:35

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2012, 10:34

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2012, 10:33

Outras Decisões

29/10/2012, 10:32

Conclusão (para decisão)

13/08/2012, 16:14

Recebimento

31/05/2012, 10:06

Recebimento

31/05/2012, 10:06

Recebimento

31/05/2012, 10:06

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 08:41

Recebimento

22/02/2012, 16:47

Intimação

13/02/2012, 15:25

Recebimento

13/02/2012, 15:25

Recebimento

07/10/2011, 15:10

Recebimento

07/10/2011, 15:10

Recebimento

07/10/2011, 15:10

Entrega em carga/vista

27/06/2011, 09:50

Recebimento

21/06/2011, 12:05

Intimação

28/04/2011, 14:50

Outras Decisões

19/04/2011, 14:49

Conclusão (para decisão)

14/04/2011, 13:22

Recebimento

01/03/2011, 17:39

Recebimento

01/03/2011, 17:39

Recebimento

01/03/2011, 17:39

Entrega em carga/vista

24/01/2011, 08:27

Recebimento

21/01/2011, 12:01

Intimação

16/11/2010, 15:58

Outras Decisões

16/11/2010, 15:57

Conclusão (para decisão)

10/11/2010, 15:32

Recebimento

10/09/2010, 17:12

Recebimento

10/09/2010, 17:12

Recebimento

10/09/2010, 17:11

Entrega em carga/vista

30/08/2010, 09:15

Intimação

19/07/2010, 12:57

Recebimento

19/07/2010, 12:57

Recebimento

19/07/2010, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2010, 15:22

Recebimento

31/05/2010, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2010, 15:15

Outras Decisões

18/03/2010, 19:00

Conclusão (para decisão)

15/03/2010, 19:00

Recebimento

15/01/2010, 15:43

Intimação

14/12/2009, 16:41

Outras Decisões

11/12/2009, 19:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2009, 16:34

Recebimento

25/11/2009, 16:34

Recebimento

25/11/2009, 16:34

Recebimento

25/11/2009, 16:34

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 09:08

Recebimento

26/10/2009, 15:13

Intimação

31/08/2009, 19:11

Ato ordinatório

31/08/2009, 19:10

deferimento

10/06/2009, 12:50

Outras Decisões

10/06/2009, 12:50

Conclusão (para decisão)

05/06/2009, 11:14

Recebimento

29/04/2009, 09:38

Recebimento

29/04/2009, 09:38

Recebimento

29/04/2009, 09:36

Entrega em carga/vista

30/03/2009, 08:21

Recebimento

26/03/2009, 14:57

Intimação

24/03/2009, 13:42

Outras Decisões

23/03/2009, 13:42

Conclusão (para decisão)

17/03/2009, 13:49

Recebimento

12/01/2009, 15:59

Recebimento

12/01/2009, 15:59

Recebimento

12/01/2009, 15:59

Entrega em carga/vista

10/12/2008, 10:25

Recebimento

09/12/2008, 14:53

Intimação

01/12/2008, 10:46

Outras Decisões

26/11/2008, 18:43

Conclusão (para decisão)

26/11/2008, 15:35

Recebimento

03/10/2008, 16:22

Recebimento

03/10/2008, 16:22

Recebimento

03/10/2008, 16:22

Entrega em carga/vista

29/09/2008, 09:01

Recebimento

26/09/2008, 17:12

Intimação

12/09/2008, 16:02

Recebimento

12/09/2008, 16:02

Ato ordinatório

12/09/2008, 16:02

Intimação

29/07/2008, 17:03

Recebimento

29/07/2008, 17:03

Publicação

29/07/2008, 17:03

Citação

30/06/2008, 14:28

Citação

12/05/2008, 18:38

Recebimento

12/05/2008, 18:38

Recebimento

12/05/2008, 18:38

Recebimento

12/05/2008, 18:38

Entrega em carga/vista

05/05/2008, 08:29

Recebimento

30/04/2008, 16:34

Intimação

15/02/2008, 18:08

Recebimento

15/02/2008, 18:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/02/2008, 18:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/02/2008, 18:08

Mandado

10/01/2008, 09:54

Recebimento

22/11/2007, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2007, 15:05

Mandado

16/10/2007, 09:41

Ato ordinatório

16/10/2007, 09:41

Recebimento

16/10/2007, 09:41

deferimento

25/09/2007, 09:19

Recebimento

25/09/2007, 09:19

Recebimento

09/07/2007, 14:06

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 08:43

Recebimento

08/06/2007, 16:34

Intimação

31/05/2007, 17:00

Outras Decisões

31/05/2007, 17:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2007, 15:00

Recebimento

17/04/2007, 15:15

Recebimento

17/04/2007, 15:15

Entrega em carga/vista

03/04/2007, 09:21

Recebimento

03/04/2007, 09:21

Intimação

06/03/2007, 15:56

Recebimento

06/03/2007, 15:55

Recebimento

18/01/2007, 17:28

Devolvidos os autos

16/01/2007, 17:28

Provisório

22/06/2006, 09:03

Ato ordinatório

22/06/2006, 09:03

Por decisão judicial

25/08/2005, 10:59

Recebimento

25/07/2005, 14:45

Recebimento

08/07/2005, 13:00

Entrega em carga/vista

06/06/2005, 09:44

Recebimento

03/06/2005, 18:17

Intimação

20/05/2005, 08:40

Mero expediente

19/05/2005, 08:40

Conclusão (para despacho)

18/05/2005, 14:35

Documento (Carta precatória)

18/05/2005, 14:35

Expedição de documento (Carta precatória)

22/02/2005, 11:20

Recebimento

17/02/2005, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

14/12/2004, 08:32

Mero expediente

13/12/2004, 08:32

Conclusão (para despacho)

09/12/2004, 15:17

Recebimento

16/09/2004, 19:00

Entrega em carga/vista

16/08/2004, 09:47

Recebimento

10/08/2004, 14:24

Intimação

04/08/2004, 10:17

Mero expediente

03/08/2004, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/08/2004, 10:10

Recebimento

27/07/2004, 19:00

Recebimento

09/06/2004, 15:00

Recebimento

09/06/2004, 13:00

Entrega em carga/vista

17/05/2004, 09:59

Recebimento

12/05/2004, 13:28

Intimação

15/03/2004, 09:34

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2004, 07:27

Mandado

10/02/2004, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2004, 08:00

Mandado

19/01/2004, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2003, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2003, 13:27

Recebimento

02/12/2003, 10:29

Mandado

12/11/2003, 11:27

Recebimento

10/11/2003, 18:00

Entrega em carga/vista

20/10/2003, 09:29

Intimação

14/10/2003, 17:59

Ato ordinatório

10/09/2003, 16:00

deferimento

21/08/2003, 10:40

Outras Decisões

21/08/2003, 10:40

Conclusão (para despacho)

01/08/2003, 11:52

Recebimento

07/05/2003, 18:00

Entrega em carga/vista

22/04/2003, 10:31

Intimação

28/03/2003, 18:41

Por decisão judicial

18/10/2002, 13:04

Recebimento

14/10/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

30/09/2002, 10:21

Intimação

26/08/2002, 16:33

Mero expediente

26/08/2002, 16:32

Conclusão (para despacho)

16/08/2002, 14:35

Recebimento

18/07/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

08/07/2002, 12:31

Intimação

26/06/2002, 13:35

Mero expediente

29/05/2002, 17:53

Conclusão (para despacho)

18/03/2002, 13:04

Recebimento

14/03/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

11/03/2002, 08:06

Intimação

06/03/2002, 14:28

Mero expediente

06/03/2002, 14:28

Conclusão (para despacho)

22/01/2002, 13:17

Recebimento

09/01/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

17/12/2001, 12:01

Intimação

10/12/2001, 18:51

Por decisão judicial

17/09/2001, 17:34

Recebimento

17/08/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

06/08/2001, 11:59

Intimação

01/08/2001, 11:43

Mero expediente

01/08/2001, 11:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2001, 14:21

Recebimento

30/05/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

21/05/2001, 09:50

Intimação

19/04/2001, 16:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/04/2001, 16:27

Mandado

25/01/2001, 14:45

Mandado

13/11/2000, 12:12

Mero expediente

13/11/2000, 12:12

Conclusão (para despacho)

09/11/2000, 18:48

Recebimento

11/09/2000, 16:00

Entrega em carga/vista

21/08/2000, 15:32

Intimação

09/08/2000, 14:22

Mandado

15/05/2000, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2000, 16:28

Mandado

09/03/2000, 18:23

Publicação

09/02/2000, 13:28

Intimação

08/02/2000, 14:16

Intimação

07/02/2000, 18:04

Mero expediente

07/02/2000, 11:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2000, 14:00

Mandado

20/09/1999, 12:34

Recebimento

14/09/1999, 16:52

Entrega em carga/vista

06/09/1999, 14:25

Intimação

26/08/1999, 17:43

Recebimento

25/08/1999, 19:50

Entrega em carga/vista

17/08/1999, 11:07

Intimação

28/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/05/1999, 17:00

Intimação

27/05/1999, 09:58

Recebimento

29/04/1999, 14:49

Mero expediente

29/04/1999, 14:49

Conclusão (para despacho)

29/04/1999, 14:49

Recebimento

28/04/1999, 15:41

Mandado

23/03/1999, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

24/02/1999, 18:30

Mandado

27/11/1998, 15:24

Citação

15/10/1998, 18:33

Citação

14/09/1998, 18:20

Citação

26/06/1998, 15:48

Mero expediente

17/06/1998, 18:50

Conclusão (para despacho)

17/06/1998, 17:52

Recebimento

08/06/1998, 18:46

Recebimento

04/06/1998, 15:20

Entrega em carga/vista

29/05/1998, 14:53

Intimação

29/04/1998, 11:04

Mero expediente

29/04/1998, 11:04

Conclusão (para despacho)

27/04/1998, 18:20

Recebimento

27/04/1998, 18:15

Recebimento

04/03/1998, 15:44

Mandado

27/11/1997, 18:03

Ato ordinatório

28/08/1997, 14:28

Ato ordinatório

17/07/1997, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/07/1997, 18:20

Ato ordinatório

09/07/1997, 11:40

Documento (Outros documentos)

08/07/1997, 13:19

Entrega em carga/vista

20/06/1997, 13:11

Entrega em carga/vista

19/06/1997, 10:28

Conclusão (para despacho)

12/06/1997, 18:15

Entrega em carga/vista

05/06/1997, 14:16

Ato ordinatório

27/05/1997, 13:55

Ato ordinatório

24/04/1997, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/04/1997, 16:37

Ato ordinatório

16/04/1997, 10:06

Documento (Outros documentos)

15/04/1997, 10:38

Entrega em carga/vista

28/02/1997, 13:13

Entrega em carga/vista

20/02/1997, 17:16

Ato ordinatório

09/01/1997, 17:33

Recebimento

08/01/1997, 10:43

Recebimento

18/12/1996, 18:32

Conclusão (para despacho)

17/12/1996, 12:33

Ato ordinatório

11/12/1996, 15:23

Ato ordinatório

06/12/1996, 12:33

Mandado

08/11/1996, 14:45

Mandado

07/11/1996, 14:46

Ato ordinatório

18/10/1996, 11:23

Conclusão (para despacho)

14/10/1996, 11:29

Ato ordinatório

11/10/1996, 17:13

Entrega em carga/vista

08/10/1996, 10:46

Documento (Outros documentos)

04/10/1996, 18:39

Mandado

18/09/1996, 13:45

Ato ordinatório

09/08/1996, 12:52

Conclusão (para despacho)

25/07/1996, 12:04

Ato ordinatório

15/07/1996, 10:29

Recebimento

05/07/1996, 18:18

Entrega em carga/vista

14/06/1996, 14:33

Entrega em carga/vista

16/05/1996, 12:26

Ato ordinatório

13/05/1996, 18:02

Conclusão (para despacho)

06/05/1996, 10:02

Ato ordinatório

24/04/1996, 11:56

Ato ordinatório

08/04/1996, 15:59

Ato ordinatório

22/02/1996, 15:03

Conclusão (para despacho)

15/02/1996, 15:20

Conclusão (para despacho)

12/02/1996, 10:00

Distribuição (competência exclusiva)

26/01/1996, 18:04

Documentos

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