Execução Fiscal 0007469-26.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 33.133,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CACIO CLEIS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 11:28

Decorrido prazo de CACIO CLEIS DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 06:37

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.

25/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

24/02/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:36

Juntada de Certidão

21/02/2025, 12:36

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:48

Processo Desarquivado

07/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

02/01/2025, 11:37

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 11:28

Decorrido prazo de CACIO CLEIS DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 06:37

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.

25/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Documentos

Despacho

•04/02/2021, 13:49

25/02/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

24/02/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2025, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:36

Juntada de Certidão

21/02/2025, 12:36

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:48

Processo Desarquivado

07/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

02/01/2025, 11:37

Juntada de pedido de extinção do processo

02/01/2025, 11:37

Arquivado Provisoramente

15/04/2024, 16:52

Processo Desarquivado

15/04/2024, 16:51

Arquivado Provisoramente

04/02/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 13:49

Juntada de manifestação

13/01/2021, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007469-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CACIO CLEIS DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIO CLEIS DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007469-26.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CACIO CLEIS DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIO CLEIS DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 17:26

Juntada de volume

10/01/2021, 17:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Intime-se.

09/03/2020, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 215701

08/11/2019, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2019, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 20.

25/10/2019, 09:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2019, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2019, 09:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA (...)

21/08/2019, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212193

06/05/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2019, 11:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR

19/03/2019, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2019, 14:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/02/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] 4. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 5. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO...

13/12/2018, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

12/11/2018, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2018, 14:46