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Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2002

Valor da Causa

R$ 36.431,71

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

TANIA MARIA PERRONI VITA

CPF

Autor

SUSEP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA PERRONI VITA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(174)