Apelação / Remessa Necessária 0029413-29.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CESA S.A.

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CESA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

CESA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:15

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2022, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:21

Juntada de contrarrazões

07/03/2022, 10:29

Juntada de manifestação

04/03/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 18:49

Juntada de recurso extraordinário

03/03/2022, 18:46

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 17:15

Juntada de Certidão

08/02/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:15

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2022, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 01:21

Juntada de contrarrazões

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2025, 17:18

Decisão

•17/10/2023, 15:41

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/03/2022, 10:29

Juntada de manifestação

04/03/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 18:49

Juntada de recurso extraordinário

03/03/2022, 18:46

Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 17:15

Juntada de Certidão

08/02/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e CESA S.A. - CNPJ: 22.067.862/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

08/02/2022, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 15:43

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 15:42

Juntada de petição intercorrente

30/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:16

Incluído em pauta para 01/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/12/2021, 15:15

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:37

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

13/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:04

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:15

Proferida decisão interlocutória

30/04/2021, 11:15

Conclusos para decisão

29/04/2021, 11:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 11:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de CESA S.A. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de CESA S.A. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de CESA S.A. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de CESA S.A. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 18:27

Juntada de volume

29/12/2020, 18:27

Juntada de volume

29/12/2020, 18:27

Juntada de volume

29/12/2020, 18:27

Juntada de volume

29/12/2020, 18:25

Juntada de volume

29/12/2020, 18:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 11:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

11/06/2015, 15:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/06/2015, 15:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/06/2015, 15:06

DOCUMENTO JUNTADO - ARESP Nº 662.893/STJ-DF

15/05/2015, 14:25

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/05/2015, 13:19

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

24/02/2015, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/01/2015, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

09/01/2015, 09:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3531123 RESPOSTA (AO AGRAVO)

09/01/2015, 08:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/12/2014, 12:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 09:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3491212 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

10/12/2014, 08:15

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUIE SOBRESTOU/RE/FN E SOBRESTOU/RE/PART E NEGOU SEGUIMENTO NO RESP/FN

04/12/2014, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/11/2014, 13:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 10:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

10/10/2014, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/10/2014, 08:24

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

10/10/2014, 08:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/10/2014, 07:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2014, 14:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/09/2014, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2014, 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2014, 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3425174 CONTRA-RAZOES

04/09/2014, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3425175 CONTRA-RAZOES

04/09/2014, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/08/2014, 14:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 09:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

25/07/2014, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2014, 12:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/07/2014, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/04/2014, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2014, 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3319424 CONTRA-RAZOES

03/04/2014, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3319420 CONTRA-RAZOES

03/04/2014, 16:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2014, 18:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA

20/02/2014, 15:51

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 19/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 20/02/2014

20/02/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2014, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2014, 16:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/01/2014, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257181 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

12/12/2013, 10:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2013, 16:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013. Nº de folhas do processo: 439

18/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/10/2013, 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

10/10/2013, 14:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

08/10/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSAO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2013 - 14:00 HORAS

04/10/2013, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/09/2013, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

24/09/2013, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3189667 PETIÇÃO

18/09/2013, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/09/2013, 17:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA

30/08/2013, 16:54

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

30/08/2013, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3161965 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

12/08/2013, 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3161966 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/08/2013, 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/08/2013, 13:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3135220 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/07/2013, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CESA S/A)

28/06/2013, 19:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/06/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013. Nº de folhas do processo: 382

21/06/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

13/06/2013, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA-ACORDÃO

12/06/2013, 10:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

11/06/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05/06/2013 PÁGS. 273/289

05/06/2013, 08:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2013

03/06/2013, 14:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2013, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/05/2013, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/05/2013, 11:01

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

28/05/2013, 18:25

Documento Comprobatório

•06/07/2023, 13:13

Decisão

•18/06/2023, 08:35

Decisão

•15/06/2023, 18:34

Decisão

•15/06/2023, 18:28

Acórdão

•08/02/2022, 13:10

Acórdão

•08/02/2022, 13:10

Acórdão

•08/02/2022, 13:10

Acórdão

•08/02/2022, 13:10

Acórdão

•07/02/2022, 13:26

Decisão

•30/04/2021, 11:15