Procedimento Comum Cível 0016084-71.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

LUCIMAR MARANGON MAIA TEODORO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 36327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:38

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/03/2021, 21:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/02/2014, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

24/02/2014, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado 04/02/2014

04/02/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/01/2014, 10:46

RECURSO RECEBIDO

31/01/2014, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 19:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/01/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 16:32

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:38

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/03/2021, 21:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 20:00

Documentos

Nenhum documento disponível

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/02/2014, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

24/02/2014, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado 04/02/2014

04/02/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/01/2014, 10:46

RECURSO RECEBIDO

31/01/2014, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 19:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/01/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PSF/JF

19/12/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2013, 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/12/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

22/11/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/11/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

14/11/2013, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2013, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/10/2013, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/10/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ascomcer.

03/10/2013, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2013, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 09:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2013, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2013, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2013, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2013, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

31/07/2013, 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2013, 11:45

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

29/07/2013, 15:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OF 274/SA/2013

08/07/2013, 15:57

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - viçosa

12/06/2013, 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

12/06/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU

20/05/2013, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

17/05/2013, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2013, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor e Estado MG

16/05/2013, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2013, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 16/04

04/04/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2013, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Competência declinada

22/03/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2013, 18:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

12/03/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2013, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/02

04/02/2013, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2012, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2012, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2012, 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - UNIAO

27/08/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2012, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/07/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Intimar Estado de Minas Gerais

13/07/2012, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2012, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2012, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

15/06/2012, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADAS DO DESPACHO/OFÍCIO/SC/ N] 171/2012 AO HOSPITAL/ASCOMCER COM ENTREGA EFETIVA E MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO CUMPRIDO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADAS DO DESPACHO/OFÍCIO/SC/ N] 171/2012 AO HOSPITAL/ASCOMCER COM ENTREGA EFETIVA E MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO CUMPRIDO.

30/04/2012, 13:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/04/2012, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 27/04

25/04/2012, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2012, 12:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/04/2012, 18:05

OFICIO EXPEDIDO

23/04/2012, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2012, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2012, 15:56

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

18/04/2012, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2012, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PULB. 27/03

23/03/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2012, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2012, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/03/2012, 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 07:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2012, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 09:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/03/2012, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2012, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2012, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2012, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2012, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 15:52

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

27/02/2012, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/02/2012, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/01/2012, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2012, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2012, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FASE ANTERIOR LANÇADA EQUIVOCADAMENTE

18/01/2012, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2012, 10:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Uniao

17/01/2012, 11:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Estado

17/01/2012, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 18/01

16/01/2012, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2012, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2012, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2012, 08:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Estado

11/01/2012, 08:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 08:04

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/12/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2011, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/12/2011, 11:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/12/2011, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2011, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU

06/12/2011, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/12/2011, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/12/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/12/2011, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 01/12

29/11/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/11/2011, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/JF(02) E CEMAN/BH(01).

23/11/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2011, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS

23/11/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MG.

23/11/2011, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2011, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

23/11/2011, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2011, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/11/2011, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

22/11/2011, 13:58

INICIAL AUTUADA

22/11/2011, 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2011, 13:10