Execução Fiscal 0001618-63.2011.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2011

Valor da Causa

R$ 4.200,22

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GONCALVES SOARES DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:25

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:05

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 10:47

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:58

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2021, 15:55

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:54

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:25

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:05

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 17:37

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 10:47

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:58

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2021, 15:55

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:37

Decorrido prazo de GONCALVES SOARES DIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001618-63.2011.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GONCALVES SOARES DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONCALVES SOARES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001618-63.2011.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GONCALVES SOARES DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONCALVES SOARES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 09:52

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2020, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - DIVINÓPOLIS

29/01/2020, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2020, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2020, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/09/2014, 16:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2014, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2013, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTSCAO EXQTE

10/09/2013, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2013, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

13/08/2013, 07:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

08/08/2013, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO EXQTE

31/07/2013, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU - DIVINOPOLIS

12/07/2013, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2013, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 13:08

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 584/2013 À RECEITA FEDERAL - EM PASSOS/MG

17/05/2013, 11:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/04/2013, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2013, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/02/2013, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

01/02/2013, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2013, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2013, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO DIVINÓPOLIS

04/12/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2012, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

06/11/2012, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. FEDERAL EM DIVINÓPOLIS/MG

26/09/2012, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2012, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/09/2012, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

10/09/2012, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2012, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2012, 07:12

CARGA: RETIRADOS AGU - DIVINOPLOIS

13/07/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

12/06/2012, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

28/05/2012, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2012, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR IBAMA - EM DIVINÓPOLIS

13/03/2012, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2012, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2011, 11:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2011, 09:03

CITACAO: ORDENADA

18/08/2011, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

18/08/2011, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2011, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2011, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU.

28/07/2011, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/07/2011, 11:32

INICIAL AUTUADA - INICIAL

25/07/2011, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2011, 10:38