Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004415-56.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANTONIO JOSINALDO DA SILVA MOURA

CPF 644.***.***-49

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2021, 14:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:36

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/03/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOSINALDO DA SILVA MOURA em 28/10/2020 23:59.

15/03/2021, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOSINALDO DA SILVA MOURA em 23/02/2021 23:59.

05/03/2021, 15:10

Publicado Intimação em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 02:14

Juntada de certidão

19/02/2021, 09:25

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ANTONIO JOSINALDO DA SILVA MOURA O Exmo. Sr. Juiz exarou: O acusado ANTONIO JOSINALDO DA SILVA MOURA fora beneficiado com a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições de não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo e de comparecimento trimestral ao Juízo pelo período de dois anos, para justificar as suas atividades, conforme termo de audiência doc. 336346899, fl. 87. Consta dos autos que o acusado cumpriu integralmente a obrigação a ele imposta (doc. 336346899, fls. 89, 96/98 e 100/102). Por conseguinte, o MPF requereu a extinção de punibilidade, em razão do cumprimento (doc. 339843859). Logo, considerando que o réu cumpriu as condições determinadas para o benefício da suspensão condicional do processo, o que fora ratificado pelo órgão ministerial, declaro extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular: OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substituto: RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir. Secret.: MARA LIMA DUARTE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004415-56.2018.4.01.3904 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

12/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 10:11

Documentos

Sentença Tipo E

•01/02/2021, 16:22

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