Execução Fiscal 0003595-33.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 796.326,09

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA

CPF

Reu

NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Reu

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EDUARDA MOREIRA ARMANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:02

Juntada de manifestação

16/08/2022, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 03:38

Juntada de Certidão

15/08/2022, 03:38

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:53

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:52

Juntada de manifestação

15/07/2022, 17:27

Juntada de manifestação

15/07/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 10:28

Todas as movimentações(118)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2022, 12:58

Juntada de certidão

24/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:02

Juntada de manifestação

16/08/2022, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 03:38

Despacho

•13/07/2022, 16:17

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legal

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15/08/2022, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 03:38

Juntada de Certidão

15/08/2022, 03:38

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:53

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:52

Juntada de manifestação

15/07/2022, 17:27

Juntada de manifestação

15/07/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 10:28

Juntada de certidão

14/07/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:17

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:38

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 14:39

Juntada de manifestação

14/06/2022, 10:41

Juntada de Certidão

13/06/2022, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 19:21

Juntada de Certidão

10/06/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 11:11

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:52

Juntada de manifestação

13/05/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:05

Juntada de Certidão

11/05/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2022, 11:08

Juntada de manifestação

14/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:56

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:45

Expedição de Carta precatória.

10/01/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 13:14

Conclusos para despacho

17/12/2021, 10:47

Juntada de manifestação

16/12/2021, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 23:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:14

Juntada de diligência

25/10/2021, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 09:35

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:20

Juntada de manifestação

16/07/2021, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2021, 19:19

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/04/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 15:05

Juntada de manifestação

21/04/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:24

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:24

Expedição de Carta precatória.

06/04/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:03

Conclusos para despacho

04/02/2021, 13:42

Juntada de manifestação

14/01/2021, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003595-33.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003595-33.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003595-33.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003595-33.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:52

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 15:31

Juntada de volume

10/01/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº 217571

18/11/2020, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE)DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

09/03/2020, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2020, 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2019, 10:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE SEBASTIÃO LUIZ PINHEIRO

09/12/2019, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL REQUEREU, ÀS FLS. 78/79, A INCLUSÃO DO SÓCIO SEBASTIÃO LUIZ PINHEIRO NEMETALA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ALEGANDO ESTAR CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. 2. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FL. 68 - INFORMANDO QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE É INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A MESMA TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. 3. NESTE CASO, ACOLHO O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE É OBJETIVA, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]. 4. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE SEBASTIÃO PINHEIRO NEMETALA, CPF Nº 051.933.382-91, NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO MESMO, NO ENDEREÇO INFORMADO À FOLHA 79 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDOSE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (FLS. 10, 13, 24, 32, 40 E 45), DO MANDADO/CERTIDÃO (FLS. 67/68), DA PETIÇÃO (FLS. 78/79), BEM COMO DESTA DECISÃO. 5. INTIME-SE.

30/10/2019, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2019, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 214899

04/10/2019, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2019, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA DE CITACAO POR OFICIAL DE JUSTICA JA EFETUADA SEM SUCESSO. INDEFIRO NOVA CITACAO POR MANDADO.

21/08/2019, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 211831

16/04/2019, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2019, 13:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2019, 18:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2019, 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2019, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

27/11/2018, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208421

28/08/2018, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2018, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2018, 12:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MUDOU-SE

24/07/2018, 16:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2018, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91.

27/06/2018, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2018, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

01/06/2018, 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/05/2018, 12:44

Ato ordinatório

•10/06/2022, 11:11

Despacho

•16/05/2022, 15:52

Despacho

•14/01/2022, 11:08

Despacho

•07/01/2022, 13:14

Ato ordinatório

•14/12/2021, 23:13

Despacho

•06/08/2021, 09:35

Ato ordinatório

•03/07/2021, 19:19

Despacho

•21/04/2021, 15:05

Despacho

•19/03/2021, 15:03