Execução Fiscal 0010853-18.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0010853-18.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANA MARIA MARTINS BEZERRA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188, JULIO CESAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO10193 O Exmo. Sr. Juiz exarou: A executada ANA MARIA MARTINS BEZERRA apresentou exceção de pré-executividade às fls. 198/208, expediente por meio do qual alega a ocorrência da prescrição do redirecionamento. A exequente, por sua vez, alegou que a demora na citação do corresponsável teria decorrido em razão de mora atribuível ao Poder Judiciário, não sendo cabível a alegação de prescrição, nos termos da Súmula nº 106, do STJ (fl. 209-v). É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução. Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, não há redirecionamento ocorrido em desfavor de terceiro, considerando-se que a excipiente já era parte executada desde a deflagração da ação executiva em apreço (fl. 02). Ademais, imperioso ressaltar que o nome da pessoa natural está inserido na petição inicial, bem como na própria CDA (fl. 03), que faz parte da exordial, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da LEF. Destarte, dada a presunção de legalidade e certeza do título, tem-se que, quando o devedor ou corresponsável estiver identificado na CDA, presumir-se-á sua legitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo fiscal. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.104.900/ES, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA na condição de corresponsável, a ele incumbe o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. É por isso que a hipótese em comento não se trata de redirecionamento, descabendo-se acolher a tese prescritiva suscitada pela excipiente por absoluta desconexão com os presentes autos processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010853-18.2011.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

12/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERALDO BEZERRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BEZERRA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(160)

legal