Mandado de Segurança Cível 1003844-88.2020.4.01.4004 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1003844-88.2020.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: POSTO GASOLINE LTDA - EPP, POSTO GASOLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- FLORIANO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1003844-88.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante em recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão na base de cálculo daquelas contribuições sociais, ressaltando que ainda que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais de venda e de prestação de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 25/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 15/03/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição intercorrente

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(41)