Execução Fiscal 0003617-89.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2017

Valor da Causa

R$ 28.653,25

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSMAR VERAS DE AMORIM - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:02

Juntada de petição intercorrente

09/04/2025, 11:16

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/04/2024, 08:53

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 06/06/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•11/04/2025, 08:02

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:57

07/06/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:02

Juntada de petição intercorrente

09/04/2025, 11:16

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/04/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 17:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2024, 17:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2024, 17:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2024, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 16:21

Expedição de Mandado.

15/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:39

Juntada de certidão

08/03/2023, 15:33

Juntada de manifestação

23/01/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2023, 18:38

Juntada de Certidão

18/01/2023, 18:38

Juntada de pedido de suspensão do processo

09/01/2023, 18:23

Juntada de Certidão

01/12/2022, 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2022, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 18:17

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:53

Processo Desarquivado

11/10/2022, 06:56

Juntada de manifestação

30/08/2022, 22:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:56

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de OSMAR VERAS DE AMORIM - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:29

Arquivado Provisoramente

10/03/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-89.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR VERAS DE AMORIM - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR VERAS DE AMORIM - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-89.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR VERAS DE AMORIM - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR VERAS DE AMORIM - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/07/2017, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2017, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2017, 16:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2017, 14:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/02/2017, 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2017, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO

25/01/2017, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/01/2017, 14:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

24/01/2017, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/01/2017, 15:44

Ato ordinatório

•07/04/2025, 15:56

Despacho

•03/04/2024, 08:53

Ato ordinatório

•08/03/2023, 15:39

Ato ordinatório

•18/01/2023, 18:38

Decisão

•10/11/2022, 18:17

Despacho

•10/03/2021, 15:43

Decisão

•25/05/2017, 17:44

Certidão

•24/05/2017, 16:58

Despacho

•31/01/2017, 18:01