Petição Cível 0026916-51.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2010

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

HERBERT ESTHEFANI SANTOS

CPF

Reu

FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/08/2022, 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 09:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 22:00

Juntada de manifestação

13/06/2022, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:34

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Todas as movimentações(61)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/08/2022, 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 09:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:06

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 22:00

Juntada de manifestação

13/06/2022, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:34

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:00

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de HERBERT ESTHEFANI SANTOS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/02/2021, 13:26

Juntada de certidão

17/02/2021, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA HERBERT ESTHEFANI SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026916-51.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: TOFFOLI PROMOCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:19

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 15:33

Juntada de volume

10/02/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - 28 FLS

03/11/2020, 11:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2011, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR, SUSPENSO O FEITO, JULGAMENTO APELAÇÕES INTERPOSTAS

28/03/2011, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL

16/02/2011, 17:08

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/12/2010, 18:07

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/12/2010, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADAR CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL PARA ESTE INCIDENTE

14/12/2010, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2010, 13:02

PARECER MPF: APRESENTADO

15/09/2010, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF

09/09/2010, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/09/2010, 14:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/09/2010, 08:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2010, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APENSAR AOS PRINCIPAIS

20/08/2010, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 16:42

INICIAL AUTUADA

10/08/2010, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2010, 18:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

05/08/2010, 14:11