Execução Fiscal 0001530-35.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 3.827,17

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

RAFAEL VITOR ABREU DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:39

Arquivado Provisoramente

24/06/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/06/2021, 14:02

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 18:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:49

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 11:36

Juntada de volume

11/02/2021, 11:36

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:39

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:39

Arquivado Provisoramente

24/06/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•23/06/2021, 14:02

Ato ordinatório

•17/03/2021, 18:24

23/06/2021, 14:02

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 18:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:49

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 11:36

Juntada de volume

11/02/2021, 11:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 10:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 10:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2019, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

26/08/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2019, 17:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2019, 17:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2019, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2019, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2019, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 13:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

10/09/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2018, 18:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

15/05/2017, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/05/2017, 18:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2017, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2017, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2017, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

22/11/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

07/11/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2016, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2016, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/10/2016, 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/08/2016, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2016, 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/07/2016, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2016, 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/05/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2016, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

07/12/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2015, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

11/05/2015, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

04/05/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2015, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 19:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/11/2014, 12:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2014, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

21/10/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2013, 15:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

09/10/2013, 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2013, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 13:20

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/01/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2012, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2012, 12:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/10/2012, 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2012, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2012, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2012, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

07/05/2012, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PGF.

02/05/2012, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EDITAL.

02/05/2012, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

03/02/2012, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

01/02/2012, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/11/2011, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/11/2011, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/11/2011, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO-PGF.

20/06/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2011, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2011, 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/06/2011, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 10:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/05/2011, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2011, 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.

23/03/2011, 11:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/03/2011, 10:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/01/2011, 14:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/01/2011, 14:46

CITACAO: ORDENADA

22/10/2010, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2010, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2010, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2010, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

02/08/2010, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2010, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2010, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2010, 16:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2010, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2010, 08:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2010, 08:57

CITACAO: ORDENADA

10/05/2010, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL

10/05/2010, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2010, 16:50

INICIAL AUTUADA

28/04/2010, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2010, 14:33