Execução Fiscal 0060983-96.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 99.530,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDMAR BITTENCOURT

CPF

Reu

PATRICIA BITTENCOURT

CPF

Reu

BM - ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/05/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 09:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:59

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:42

Todas as movimentações(72)

Arquivado Provisoramente

03/05/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 09:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 09:32

Ato ordinatório

•17/02/2017, 16:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:59

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de EDMAR BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de BM - ALIMENTOS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060983-96.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDMAR BITTENCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMAR BITTENCOURT PATRICIA BITTENCOURT BM - ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 17:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/02/2017, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

10/01/2017, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2016, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2016, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 16:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2015, 15:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2015, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 15.9.2015

16/09/2015, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2015, 16:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

26/05/2015, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2015, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 14:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2014, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/11/2013, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 10:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2013, 09:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2013, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 18:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2013, 18:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2013, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2012, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/09/2012, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 17:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2012, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 16.01.2012

17/01/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 15:55

PROCESSO DIGITALIZADO

16/11/2011, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 11:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/11/2011, 15:13

Decisão

•02/12/2016, 13:34

Certidão

•24/11/2016, 15:17

Despacho

•16/09/2015, 17:15

Despacho

•26/05/2015, 18:07

Petição intercorrente

•08/10/2012, 15:48

Certidão

•08/10/2012, 15:45

Despacho

•17/01/2012, 11:56