Execução Fiscal 0017213-23.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.022,53

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS(AS)

OAB/BA 12746·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

OAB/BA 25962·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:09

Processo Desarquivado

26/11/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:53

Juntada de manifestação

18/03/2024, 02:40

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

18/10/2023, 09:00

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:48

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:09

Processo Desarquivado

26/11/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:49

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:21

Documentos

Sentença Tipo B

•29/01/2024, 17:14

Despacho

•13/02/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:53

Juntada de manifestação

18/03/2024, 02:40

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

18/10/2023, 09:00

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 17:48

Juntada de certidão

05/12/2022, 14:19

Juntada de manifestação

02/12/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 11:49

Juntada de manifestação

29/11/2022, 15:09

Juntada de procuração/habilitação

29/11/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 17:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

21/07/2022, 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 17:23

Conclusos para decisão

19/07/2022, 23:52

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 11:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017213-23.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017213-23.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CANDIDO MARTINS DE JESUS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:52

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 11:52

Juntada de volume

11/02/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/08/2020, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2020, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CRC, COM END. NA AV. PROF. MAGALHÃES NETO, 1550, ED. PREMIER TOWER, S/309/310, NESTA TEL. 3014-0220

24/10/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2019, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 13:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2019, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 16:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF, POR E-MAIL

09/04/2019, 07:55

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 416/2019

09/04/2019, 07:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC-BA //retirado por autorizado - Geilson Torres da Silva, RG 00115122966

20/02/2019, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2019, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2019, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 19:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

28/11/2018, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2018, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/11/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2018, 07:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF

23/10/2018, 12:04

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 1390/2018

23/10/2018, 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/2018, 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2018, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2018, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2018, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2018, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRC RETIRADO POR AUTORIZADO

08/05/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

07/05/2018, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2018, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRC - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/02/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ10

19/02/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRC

06/02/2018, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 17:19

TRANSITO EM JULGADO EM

10/01/2018, 13:21

RECEBIDOS DO TRF

10/01/2018, 13:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/07/2017, 15:36

REMESSA ORDENADA: TRF

25/07/2017, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2017, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

05/07/2017, 17:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2017, 14:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2017, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/05/2017, 13:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/03/2017, 18:19

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

13/03/2017, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

06/03/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO

01/03/2017, 15:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/01/2017, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

02/12/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO CARGA CRC - PZ30

01/12/2016, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

06/10/2016, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2016, 17:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/09/2016, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/09/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

20/09/2016, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2016, 15:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/09/2016, 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

01/09/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2016, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2016, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 10:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2016, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - COBRA-SE ANUIDADE ANTERIOR A 2012

01/08/2016, 10:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2016, 12:38

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

13/05/2016, 18:47

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO CRC

13/05/2016, 15:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

13/05/2016, 15:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

13/05/2016, 15:47

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

03/02/2016, 14:30

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

03/02/2016, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2016, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2016, 20:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEJUC/BA

01/02/2016, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2015, 11:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2015, 12:55

CITACAO: ORDENADA

20/07/2015, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2015, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2015, 15:18

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

15/06/2015, 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

28/05/2015, 11:04

INICIAL AUTUADA

28/05/2015, 11:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/2015, 16:42

Decisão

•21/07/2022, 17:23