Execução Fiscal 0001149-90.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2011

Valor da Causa

R$ 12.197,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO GERALDO DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:08

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:08

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA CRUZ em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:23

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 02:19

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 13:25

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 18:55

Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 17:26

Juntada de Certidão

13/10/2021, 13:27

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:08

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:08

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA CRUZ em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:23

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Documentos

Sentença Tipo A

•13/07/2022, 13:25

Ato ordinatório

•13/10/2021, 13:27

15/07/2022, 02:19

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 13:25

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 18:55

Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 17:26

Juntada de Certidão

13/10/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:27

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001149-90.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO GERALDO DA CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GERALDO DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001149-90.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO GERALDO DA CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GERALDO DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:57

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 19:07

Juntada de volume

09/02/2021, 19:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 10:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 10:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2017, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

01/08/2016, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2016, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 17:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/07/2016, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2016, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2016, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

16/12/2015, 07:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

07/12/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2015, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOSA UTOS

01/06/2015, 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2015, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

18/08/2014, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 12:29

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

12/08/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/08/2014, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO REJANUD

04/08/2014, 13:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF POR COTA NOS AUTOS

06/03/2014, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2014, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2014, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF.

23/09/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2013, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2013, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2013, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2013, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:42

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

06/05/2013, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2013, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

26/03/2013, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2012, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:16

CITACAO: ORDENADA

21/06/2012, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2012, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2012, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS INSS - -(PGF).

30/01/2012, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

26/01/2012, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2012, 11:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/01/2012, 11:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/10/2011, 15:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2011, 17:45

CITACAO: ORDENADA

06/06/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2011, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2011, 11:59

INICIAL AUTUADA

23/05/2011, 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2011, 12:10

Ato ordinatório

•16/06/2021, 13:24