Execução Fiscal 0001157-67.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2011

Valor da Causa

R$ 3.710,61

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:09

Decorrido prazo de MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:18

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 19:23

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:36

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 15:20

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:09

Decorrido prazo de MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:18

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Documentos

Sentença Tipo A

•13/07/2022, 16:27

Ato ordinatório

•23/08/2021, 18:36

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legal

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15/07/2022, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

13/07/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 19:23

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:36

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 16:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-67.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-67.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCONI APARECIDO VELOZO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:58

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 17:11

Juntada de volume

10/02/2021, 17:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 10:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 10:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/11/2020, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ano. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ano

19/01/2016, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

07/12/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2015, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

01/06/2015, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOR POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/11/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2014, 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

07/11/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTRA CAPA.

12/09/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

25/08/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

12/08/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2014, 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 08:47

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BELO HORIZONTE.

17/02/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA.

10/02/2014, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

10/02/2014, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/12/2013, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/09/2013, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/09/2013, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/09/2013, 14:25

CITACAO: ORDENADA

28/05/2013, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

15/10/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/09/2012, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2012, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2012, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2012, 12:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2012, 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2012, 14:58

CITACAO: ORDENADA

17/04/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2012, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2012, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

07/11/2011, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2011, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2011, 16:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/10/2011, 10:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/10/2011, 15:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2011, 17:45

CITACAO: ORDENADA

06/06/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2011, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2011, 11:59

INICIAL AUTUADA

23/05/2011, 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2011, 15:25

Ato ordinatório

•24/03/2021, 16:18