Desapropriação 0003163-04.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª - Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:57

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:30

Mandado

11/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:03

Documento (Certidão)

29/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 10:55

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(302)

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:57

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:30

Mandado

11/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:03

Documento (Certidão)

29/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 10:55

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:55

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:49

Petição (Apelação)

21/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:31

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:47

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:45

Publicação

24/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:03

Expedida/Certificada

22/09/2025, 11:03

Expedida/Certificada

22/09/2025, 11:03

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:04

Publicação

19/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 10:33

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:33

Ausência das condições da ação

17/09/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 14:48

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 10:13

Mero expediente

25/07/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 18:41

Mero expediente

01/07/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:40

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:38

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:39

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:53

Publicação

26/03/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:19

Expedida/Certificada

24/03/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:14

Expedida/certificada

24/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2025, 10:45

Outras Decisões

21/03/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:22

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:50

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:49

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:31

Por decisão judicial

23/01/2024, 11:04

Documento (Certidão)

23/01/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 11:11

Expedida/Certificada

19/01/2024, 14:54

Documento (Certidão)

19/01/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 14:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

03/11/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 15:17

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:17

Mero expediente

28/09/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 11:55

Por decisão judicial

05/05/2023, 09:31

Documento (Certidão)

05/05/2023, 09:31

Decurso de Prazo

14/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:58

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 20:07

Publicação

27/03/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 01:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 14:00

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 11:08

Expedida/Certificada

24/02/2023, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:58

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:51

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:18

Decurso de Prazo

19/08/2022, 08:08

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 08:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/08/2022, 16:01

Documento (Certidão)

12/08/2022, 13:54

Publicação

12/08/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 00:43

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 11:49

Documento (Certidão)

09/08/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 11:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/08/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 18:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 15:15

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 16:06

Documento (Certidão)

19/07/2022, 16:06

Mero expediente

19/07/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 17:11

Expedida/Certificada

29/06/2022, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2022, 09:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2021, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 17:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2021, 17:22

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 16:56

Decurso de Prazo

15/06/2021, 02:59

Petição (Parecer)

08/06/2021, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2021, 15:42

Documento (Certidão)

18/05/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 15:42

Mero expediente

18/05/2021, 15:41

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:50

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2021, 10:56

Mero expediente

29/04/2021, 10:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2021, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 16:43

Mero expediente

30/03/2021, 09:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2021, 20:35

Por decisão judicial

14/09/2020, 20:58

Documento (Certidão)

14/09/2020, 20:57

Decurso de Prazo

29/08/2020, 23:44

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 12:36

Outras Decisões

29/07/2020, 17:59

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 11:02

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 16:00

Mero expediente

03/07/2020, 19:44

Conclusão (para despacho)

29/06/2020, 00:08

Petição (Parecer)

25/06/2020, 16:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 17:33

Decurso de Prazo

21/06/2020, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 20:38

Mero expediente

01/06/2020, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2020, 19:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2020, 13:12

Mero expediente

13/05/2020, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 14:26

Decurso de Prazo

09/05/2020, 17:51

Decurso de Prazo

09/05/2020, 17:51

Decurso de Prazo

18/03/2020, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2020, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2020, 00:44

Publicação

30/01/2020, 01:06

Publicação

30/01/2020, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:54

Mero expediente

24/01/2020, 22:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 18:05

Documento (Certidão)

17/01/2020, 12:28

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 12:27

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 12:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/01/2020, 12:24

Ato ordinatório

17/01/2020, 12:00

Por decisão judicial

17/10/2019, 15:54

Documento (Outros documentos)

10/10/2019, 13:45

Por decisão judicial

08/10/2019, 15:09

Recebimento

08/10/2019, 10:08

Entrega em carga/vista

03/10/2019, 11:05

Intimação

30/09/2019, 09:21

Por decisão judicial

13/09/2019, 17:13

Publicação

13/09/2019, 17:11

Intimação

13/09/2019, 17:07

Recebimento

10/09/2019, 15:33

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 10:56

Outras Decisões

02/09/2019, 15:27

Conclusão (para decisão)

03/06/2019, 14:54

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 13:20

Recebimento

28/05/2019, 17:22

Recebimento

28/05/2019, 10:20

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 10:28

Por decisão judicial

07/03/2019, 14:20

Mero expediente

07/03/2019, 14:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 14:19

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 13:49

Recebimento

22/02/2019, 09:42

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 09:49

Por decisão judicial

04/09/2018, 18:53

Recebimento

21/08/2018, 15:35

Entrega em carga/vista

17/08/2018, 10:00

Recebimento

14/08/2018, 09:47

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 12:17

Recebimento

24/07/2018, 14:36

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 16:34

Ato ordinatório

19/07/2018, 16:23

Outras Decisões

16/07/2018, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/07/2018, 18:41

Intimação

12/07/2018, 12:49

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 14:44

Recebimento

09/07/2018, 16:32

Entrega em carga/vista

02/07/2018, 16:01

Documento (Outros documentos)

02/07/2018, 14:25

Recebimento

27/06/2018, 10:39

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 11:39

Intimação

12/06/2018, 11:31

Outras Decisões

12/06/2018, 11:15

Conclusão (para decisão)

11/06/2018, 11:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 18:52

Recebimento

04/05/2018, 11:18

Entrega em carga/vista

23/04/2018, 11:05

Intimação

16/04/2018, 16:34

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 14:46

Recebimento

11/04/2018, 16:16

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 11:27

Intimação

03/04/2018, 11:22

Intimação

02/04/2018, 16:30

Mero expediente

02/04/2018, 16:27

Conclusão (para despacho)

02/04/2018, 16:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 17:53

Recebimento

13/03/2018, 18:09

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 16:04

Mero expediente

05/03/2018, 14:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2018, 16:00

Por decisão judicial

13/05/2014, 14:25

Ato ordinatório

13/05/2014, 14:24

Mero expediente

12/05/2014, 10:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 13:13

Recebimento

04/04/2014, 17:07

Recebimento

25/03/2014, 17:26

Recebimento

20/03/2014, 15:32

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 10:17

Intimação

19/02/2014, 14:55

Intimação

14/01/2014, 15:22

Mero expediente

28/11/2013, 17:50

Conclusão (para despacho)

28/11/2013, 09:35

Recebimento

30/09/2013, 15:28

Recebimento

27/09/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

19/09/2013, 14:50

Mero expediente

05/09/2013, 16:03

Conclusão (para despacho)

04/09/2013, 19:20

Recebimento

23/07/2013, 14:33

Recebimento

22/07/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

08/07/2013, 10:49

Mero expediente

18/06/2013, 14:27

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 11:32

Recebimento

24/04/2013, 17:42

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 09:13

Recebimento

05/04/2013, 10:29

Recebimento

04/04/2013, 12:18

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 10:53

Mero expediente

15/03/2013, 16:03

Conclusão (para despacho)

13/02/2013, 14:13

Recebimento

13/12/2012, 12:58

Publicação

28/11/2012, 17:43

Intimação

28/11/2012, 14:31

Intimação

22/11/2012, 17:32

Outras Decisões

20/11/2012, 15:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2012, 19:12

Recebimento

11/06/2012, 19:11

Remessa (outros motivos)

11/06/2012, 15:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio manual)

11/06/2012, 15:34

Remessa (outros motivos)

08/06/2012, 17:35

Outras Decisões

06/06/2012, 17:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2012, 18:48

Recebimento

29/05/2012, 18:48

Remessa (outros motivos)

29/05/2012, 18:26

Protocolo de Petição

29/05/2012, 18:26

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/05/2012, 15:26

Recebimento

29/05/2012, 15:23

Remessa (outros motivos)

29/05/2012, 15:00

Ato ordinatório

29/05/2012, 14:59

Outras Decisões

25/05/2012, 19:20

Conclusão (para decisão)

17/05/2012, 12:38

Recebimento

17/05/2012, 12:38

Remessa (outros motivos)

17/05/2012, 10:44

Protocolo de Petição

17/05/2012, 10:44

Distribuição (competência exclusiva)

16/05/2012, 15:31