Execução Fiscal 0003847-06.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2010

Valor da Causa

R$ 3.320,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

IMPORTADORA NACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:20

Juntada de Certidão

02/02/2026, 13:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 10:26

Juntada de petição intercorrente

19/01/2026, 22:56

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:20

Juntada de Certidão

02/02/2026, 13:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

23/01/2026, 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 10:26

Juntada de petição intercorrente

19/01/2026, 22:56

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:39

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:38

Arquivado Provisoramente

27/05/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de IMPORTADORA NACIONAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:56

Decorrido prazo de IMPORTADORA NACIONAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de IMPORTADORA NACIONAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-06.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: IMPORTADORA NACIONAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IMPORTADORA NACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003847-06.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: IMPORTADORA NACIONAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IMPORTADORA NACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:50

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/08/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2018, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2018, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2018, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 01176

16/02/2018, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANVISA

25/01/2018, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2017, 18:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2017, 18:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

16/10/2017, 08:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/08/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_10109

28/06/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2017, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 11:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

06/09/2012, 09:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/09/2012, 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2012, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2012, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2012, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2012, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

01/03/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/03/2012, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/2011, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2011, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2011, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ IBAMA

19/09/2011, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2011, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 11898 - EXQTE

17/08/2011, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2011, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2011, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2011, 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - GILBERTO CRISPIANO SILVA,DEIXOU DE PENHORAR

01/06/2011, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 14:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2011, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora

24/03/2011, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 3177 - EXQTE

24/02/2011, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2011, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2011, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2011, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - GILBERTO CRISPIANO SILVA,DEIXOU DE CITAR

13/12/2010, 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2010, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2010, 13:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2010, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2010, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 14147 - AGU

28/09/2010, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2010, 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU

10/09/2010, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2010, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2010, 16:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - DEIXOU DE CITAR IMPORTADORA NACIONAL LTDA

09/09/2010, 10:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/08/2010, 15:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/2010, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2010, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2010, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2010, 15:57

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Despacho

•16/01/2026, 10:48

Despacho

•27/05/2021, 12:37