Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-29.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-29.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002673-29.2019.4.01.3100. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Advogado do(a) RÉU: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - AP2907 DECISÃO 1 – O Réu juntou ao feito os documentos anexos às petições de id 142673353, 246220901 e 315839852, alegando que houve o cumprimento das obrigações objeto da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 74511577). 2 – No entanto, a documentação juntada pelo Réu não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral de todos os itens que compõem a decisão de id 74511577. 3 – A despeito disso, tendo em vista que o Réu apresentou indícios de cumprimento das determinações judiciais, e considerando a alegação, em última manifestação nos autos (id 315860422), de que o Município está “com problemas para o funcionamento dos pontos biometricos”, deixo de aplicar, ao menos por ora, a multa fixada na decisão de id 74511577. 4 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Defiro o pedido formulado pelo Autor relativo à juntada de documentação pelo Réu (id 358986915 - Pág. 3). 5 – Para tanto, intime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte ao presente feito a seguinte documentação, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de id 74511577: a) listagem de todas as unidades de saúde do município, com as escalas respectivas dos últimos dois meses e do subsequente para fins de controle; b) listagem com os nomes de todos os profissionais de saúde do município, indicando as escalas com dias, horários e locais de atendimento dos médicos e odontólogos; c) comprovação de instalação do coletor em todas as unidades de saúde. 6 – Por oportuno, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há interesse na realização de audiência de conciliação, consoante requerido pelo Réu em petição de id 315860422. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

12/01/2021, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2022 23:59.

Juntada de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)