Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042786-68.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 71.777,84

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CATIA MARIA GUANAES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 20:03

Juntada de petição intercorrente

11/11/2025, 12:25

Juntada de petição intercorrente

11/11/2025, 12:25

Juntada de Certidão

06/11/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:57

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 07:06

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 18:31

Juntada de Certidão

27/07/2025, 18:31

Juntada de petição intercorrente

28/03/2025, 22:19

Todas as movimentações(282)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 04:03

Juntada de petição intercorrente

18/11/2025, 20:03

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 09:57

Ato ordinatório

•06/11/2025, 09:57

11/11/2025, 12:25

Juntada de petição intercorrente

11/11/2025, 12:25

Juntada de Certidão

06/11/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:57

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 07:06

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 18:31

Juntada de Certidão

27/07/2025, 18:31

Juntada de petição intercorrente

28/03/2025, 22:19

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:25

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 17:17

Juntada de manifestação

22/11/2024, 10:32

Juntada de Certidão

21/11/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 20:28

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:11

Juntada de manifestação

28/05/2024, 04:41

Juntada de manifestação

20/05/2024, 20:36

Juntada de petição intercorrente

20/05/2024, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:56

Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 19:18

Juntada de Certidão

12/01/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 19:18

Recebidos os autos

18/12/2023, 10:34

Juntada de certidão de redistribuição

18/12/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 08:42

Juntada de Informação

25/07/2023, 17:19

Juntada de Certidão

25/07/2023, 17:19

Decorrido prazo de SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:39

Juntada de contrarrazões

05/06/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 23:25

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 23:25

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:26

Juntada de Certidão

27/03/2023, 16:23

Decorrido prazo de SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 16:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/02/2023, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2022, 15:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 15:36

Mandado devolvido para redistribuição

29/11/2022, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 19:46

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:01

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 17:47

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:44

Juntada de Certidão

29/01/2022, 22:31

Decorrido prazo de SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 09:27

Juntada de Certidão

06/08/2021, 16:27

Juntada de Certidão

06/08/2021, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:55

Decorrido prazo de SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:15

Juntada de apelação

17/02/2021, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042786-68.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042786-68.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042786-68.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042786-68.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVIA MARCELINA SILVA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:39

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 13:39

Juntada de volume

11/02/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

16/12/2020, 20:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD

16/12/2020, 20:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/03/2019, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 02

10/09/2018, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/09/2018, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2018, 17:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2018, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

14/08/2018, 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

25/07/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/07/2018, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO PERANTE STJ

09/10/2017, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE SALVADOR

04/10/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/09/2017, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DA BAHIA

20/09/2017, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DA BAHIA

19/09/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

19/09/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

18/09/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2017, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

13/09/2017, 15:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, RET. POR EST. AUTORIZADO, VOLS.: 02

06/09/2017, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/09/2017, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/08/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2017, 21:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/08/2017, 20:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/04/2017, 16:26

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 166/16

23/11/2016, 19:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

18/11/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA VIA E-MAIL

17/11/2016, 09:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

14/11/2016, 09:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2016, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

17/08/2016, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/06/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/06/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

09/06/2016, 20:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDE PRAZO AO ESTADO DA BAHIA

09/06/2016, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 20:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2016, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2016, 12:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2015, 22:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 22:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2015, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2015, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/10/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/10/2015, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2015, 20:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ESTADO DA BAHIA

25/05/2015, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 13:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/05/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/03/2015, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2015, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/03/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/02/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2015, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2015, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/02/2015, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/01/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2015, 10:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

09/01/2015, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2015, 19:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/01/2015, 19:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2014, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2014, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 17:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

05/05/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2014, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/04/2014, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2014, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.3 DA PORTARIA Nº 01/2012,

07/04/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/04/2014, 20:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA.

26/03/2014, 19:14

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

24/03/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2014, 13:40

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

18/03/2014, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/03/2014, 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 18:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

10/03/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/02/2014, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 17:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO

27/02/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DA PERITA POR E-MAIL

06/02/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/02/2014, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2014, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

20/01/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/01/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/01/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/01/2014, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2014, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO D EPROVA PERICIAL, FORMULADO PELO ESTADO DA BAHIA ÀS FLS. 141. NOMEIO PE

13/01/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/01/2014, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2014, 14:16

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - R$ 400,00

19/12/2013, 18:58

PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. CÁTIA MARIA GUANAES SILVA.

19/12/2013, 18:57

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - O EXAME TÉCNICO SERÁ REALIZADO NO DIA 10/02/2014, ÀS 09:30.

19/12/2013, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO PELO ESTADO DA BAHIA ÀS FLS. 141.

19/12/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2013, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/11/2013, 20:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

18/11/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2013, 18:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE SALVADOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ATO

12/11/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ/REU 17/10/2013

07/10/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.2 DA PORTARIA Nº 01/2012,

03/10/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.2 DA PORTARIA Nº 01/2012,

30/09/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota

20/08/2013, 19:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR EST. AUTORIZADO

19/08/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/08/2013, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/07/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01, DE 28 DE MARÇO DE

04/07/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 11:40

REPLICA APRESENTADA

20/05/2013, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

29/04/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/04/2013, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2013, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

14/03/2013, 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

04/03/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/02/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2013, 18:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

20/02/2013, 18:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2013, 15:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/01/2013, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2013, 10:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/01/2013, 10:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/12/2012, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2012, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/12/2012, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/12/2012, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/12/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...POR ESSES MOTIVOS, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... ...DEFIRO O BENEFÍCIO DE

05/12/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

30/11/2012, 20:19

CITACAO: ORDENADA

30/11/2012, 20:18

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/11/2012, 20:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD

30/11/2012, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2012, 16:24

INICIAL AUTUADA

22/11/2012, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2012, 16:18

Despacho

•27/07/2025, 18:31

Despacho

•27/07/2025, 18:31

Ato ordinatório

•21/11/2024, 20:28

Ato ordinatório

•21/11/2024, 20:28

Ato ordinatório

•16/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

•16/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

•12/01/2024, 19:18

Ato ordinatório

•12/01/2024, 19:18

Acórdão

•19/10/2023, 19:53

Despacho

•24/04/2023, 23:25

Despacho

•27/09/2022, 19:46