Cumprimento de sentença 1007138-55.2019.4.01.3820 - TRF1

Cumprimento de sentença 1007138-55.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007138-55.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 e PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 SENTENÇA 1.Relatório: Trata-se de Embargos opostos pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução por Quantia Certa promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II, para cobrança de taxas relativas a imóvel. Alega a embargante que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do ocupante do bem, e não de seu proprietário, pois é aquele que usufrui dos benefícios oferecidos pelo condomínio. Insurge-se, ainda, contra os valores cobrados a título de correção monetária, multa e juros moratórios. Recebidos os embargos e instado a se manifestar, o embargado asseverou que, por ser a Caixa Econômica Federal a real proprietária do imóvel, a ela incumbe o pagamento do débito decorrente das taxas condominiais. Entende também não haver qualquer excesso no valor cobrado a título de juros e multa, em razão de tais encargos estarem previstos em lei. Aberta vista para especificação de provas, as partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal em face do condomínio exequente, em razão dos fatos narrados no relatório da presente sentença. No caso em apreço, a embargante alega ausência de responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais relativas ao imóvel em questão, no período apontado nos demonstrativos de débito que acompanham a inicial do feito executivo. A embargante, no entanto, é proprietária do imóvel matriculado sob o n. 143.482, no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Betim/MG, sendo certo que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as taxas e contribuições de condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à coisa, constituindo obrigação de quem tiver relação jurídica material com o imóvel. Nesse sentido, o STJ, em sede de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, no tema 886, sedimentou a responsabilidade para o pagamento das obrigações condominiais. Assim fundamentou I. Ministro Relator: “o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel”, pois “entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter que arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente” (STJ, REsp 1345331/RS, Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, Publicado em 20/04/2015). Outrossim, a condição de proprietário o vincula à obrigação de pagamento das despesas condominiais, mesmo as geradas antes da transmissão do imóvel, por ser ônus legal. Nesse sentido, colaciono julgado do TRF 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2. Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Possuindo o credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, é responsável pelo seu pagamento mesmo antes da consolidação da propriedade. Precedentes. 4. A Jurisprudência já se consolidou no sentido de que as dívidas de cotas condominiais se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto, estão prescritos todos os débitos vencidos anteriormente a 20/02/2012. 5. Apelação provida.(TRF3, Apelação Cível n. 5014238-20.2018.4.03.6100, Desembargador Federal Relator HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) Todavia, fica ressalvado à CEF o direito de cobrar da parte ocupante do imóvel, em regresso, as taxas condominiais. Rejeito, assim, a alegação de ausência de responsabilidade para o pagamento das obrigações condominiais apresentada pela embargante. Rejeito, ainda, a alegação referente ao escesso do valor cobrado a título de encargos, haja vista que os percentuais aplicados decorrem diretamente da lei, art. 1336, §1º c/c art.12, lei 4.591/64. 3. Dispositivo: Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos. Sem custas (art. 7 da Lei 9289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntado(a)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II - EXCLUÍDA

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Honorários Advocatícios

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