Procedimento Comum Cível 0011198-81.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

NOEMIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

NOEMIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/03/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 14:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/02/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/02/2017, 15:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNIC DE UDI

17/01/2017, 14:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EST DE MG

17/01/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO

06/12/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

01/12/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/11/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/11/2016, 18:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

07/11/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 15:39

Todas as movimentações(62)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/03/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 14:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/02/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

Documentos

Nenhum documento disponível

03/02/2017, 15:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNIC DE UDI

17/01/2017, 14:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EST DE MG

17/01/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO

06/12/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

01/12/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/11/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/11/2016, 18:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

07/11/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU

14/10/2016, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 15:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/09/2016, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 14:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/09/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/09/2016, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EST DE MG

16/08/2016, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/08/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

05/08/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

26/07/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/07/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 14:34

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2016, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.trf1.jus.br - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

05/07/2016, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA

11/05/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - estado de mg

28/04/2016, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

15/04/2016, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/04/2016, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/03/2016, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/01/2016, 17:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNIC DE UDI

27/11/2015, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU

20/11/2015, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2015, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação do autor e dos réus, União e Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre os termos da petição de fls. 63/65.

11/11/2015, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNIC DE UDI

21/10/2015, 14:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) EST DE MG

08/10/2015, 14:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

28/09/2015, 14:55

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

28/09/2015, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) EST DE MG

24/09/2015, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO

24/09/2015, 14:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNIC DE UDI

24/09/2015, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNIC DE UDI

24/09/2015, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

15/09/2015, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO

15/09/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2015, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2015, 19:25

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

14/09/2015, 19:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

14/09/2015, 15:54