Procedimento Comum Cível 0016800-72.2009.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0016800-72.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016800-72.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe NÃO IDENTIFICADO: União Federal NÃO IDENTIFICADO: LINCONL JOSE TEIXEIRA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: PATRICIA LEAL MIRANDA DE AGUIAR - MG60055 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AVARIAS CAUSADAS EM VIATURA PERTENCENTE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PERSEGUIÇÃO A MOTOCICLISTA QUE BUSCAVA SE EVADIR DEPOIS DE NÃO ATENDER À ORDEM DE PARAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inicialmente, reconhece-se ao autor o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita mediante a aplicação do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. No caso em apreço, a apelante busca o ressarcimento do valor de R$ 11.226,00 (onze mil duzentos e vinte e seis reais), referente às avarias causadas na viatura de sua propriedade, conduzida com alegada imperícia pelo recorrido, tal como apurado em sindicância no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. 3. Não há, nos autos, elementos hábeis a confirmar que a viatura foi conduzida pelo servidor policial sem a observância das cautelas ordinariamente exigíveis, não tendo sido alegado, em nenhum momento, eventual falta de habilitação para conduzir o veículo ou, ainda, que o sinistro tenha resultado de possível distração durante o deslocamento na perseguição do motoqueiro que pretendia se evadir. 4. Ao contrário, há registros elogiosos nos assentamentos funcionais do servidor, ora recorrido, conforme mencionado no procedimento administrativo, logo não se está diante de um agente público desidioso. 5. Dessa forma, é impossível aferir qualquer dos elementos que compõem a atuação culposa do demandante na espécie. 6. Sentença mantida. 7. Apelação e remessa oficial não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. Brasília, 25 de janeiro de 2021. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

12/02/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINCOLN JOSE TEIXEIRA em 28/06/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(84)